Às treze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados: Diego Garcia, Presidente; Joaquim Passarinho, Flavinho e Eros Biondini, Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Marcos Montes, Patrus Ananias, Pedro Fernandes e Rubens Bueno, titulares; Capitão Augusto, Félix Mendonça Júnior, Jaime Martins, Laudivio Carvalho, Leandre, Leo de Brito, Nelson Marquezelli e Pedro Cunha Lima, suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Zarattini, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Efraim Filho, Fausto Pinato, Leonardo Picciani, Major Olimpio, Mendonça Filho, Nilson Leitão, Orlando Silva, Pepe Vargas, Ricardo Tripoli, Rodrigo Martins, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Wadih Damous e Walney Rocha. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte de junho de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 65/2018, da Liderança do PATRIOTAS, que indica o Deputado Laudivio Carvalho (PODE/MG) para suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. Major Olimpio - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/18 - do Sr. Cajar Nardes - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/18 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO. 6 - REQUERIMENTO Nº 23/18 - do Sr. Flavinho - que "requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 24/18 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de seminário no estado de Santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns". APROVADO. Usaram ainda a palavra os Deputados Laudivio Carvalho, Nelson Marquezelli, Pedro Fernandes e Celso Maldaner.  ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião para o dia onze de julho de dois mil e dezoito, às quatorze horas, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.