Às onze horas e doze minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Goulart - Presidente; Arolde de Oliveira e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Celso Pansera, Cesar Souza, Cleber Verde, Daniel Coelho, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Luiza Erundina, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Ricardo Izar, Ronaldo Martins, Sandes Júnior, Sandro Alex, Sibá Machado, Takayama e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Fábio Sousa, Izalci Lucas, Jefferson Campos, Josué Bengtson, Lobbe Neto, Luiz Lauro Filho, Milton Monti, Paulo Foletto, Paulo Magalhães e Pr. Marco Feliciano – Suplentes. Compareceram também os Deputados Raquel Muniz e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Domingos Neto, Fábio Faria, Fabio Reis, Franklin, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Mário Negromonte Jr., Miguel Corrêa, Paulo Freire, Rodrigo de Castro, Sergio Zveiter, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2018; e da décima oitava Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 16 de outubro de 2018. O Deputado André Figueiredo requereu a dispensa da leitura  das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão recebera os documentos: 1 – Aviso nº 507-SESES-TCU-Plenário - que encaminha cópia do Acórdão nº 2053/2018, proferido nos autos do processo nº TC 032.508/2017-4, que trata de levantamento realizado com a finalidade de avaliar a Política Nacional de Banda Larga e considerar seus impactos sobre competitividade e desenvolvimento regional; 2 – Ofício nº 073/2018-D-IQAR - que encaminha Moção da Congregação do Instituto de Química do Câmpus de Araraquara da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, referente à notícias de impossibilidade de manutenção do pagamento de bolsas de pós-graduação e de financiamento à pesquisa científica pela CAPES, CNPq e FINEP. Comunicou também que havia designado relatorias, e que as relações das matérias distribuídas haviam sido publicadas no Diário da Câmara e divulgadas na página eletrônica da Comissão, nos dias 4 de setembro; e 16 de outubro. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezesseis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Emendas ao Orçamento: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta na ação 20VC - Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada, Programa: 2056 - Nacional - Valor: R$ 200.000.000,00 (tipo: apropriação)". 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta na Ação 2345 - Apoio Logístico à Pesquisa Científica na Antártica, Programa: 2046 - Nacional - Valor: 100.000.000,00 (Tipo: Apropriação)". 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta na Ação 20V8 - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital, Programa: 2021 - Nacional - Valor: 200.000.000,00 (Tipo: Apropriação)", com indicação de utilização dos recursos para implementação de projetos de Cidades Digitais. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "acrescenta na Ação 20UT - Promoção da Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inovação em Tecnologias Digitais, Componentes e Dispositivos Eletrônicos e Gestão das Obrigações de Contrapartida Relacionadas a Incentivos Fiscais, Programa: 2021 - Nacional - Valor: 100.000.000,00 (Tipo: Apropriação)". O Presidente consultou o colegiado quanto a possibilidade de votação das emendas em bloco. Com a anuência do plenário, passou-se à deliberação em bloco. Não houve discussão. Passou-se à votação. As Emendas foram aprovadas. Finalizada a apreciação das emendas à LOA, o Presidente deu continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta e anunciou que, conforme acordo firmado com os membros da Comissão, passaria à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) em bloco. 6 - TVR Nº 247/18 - do Poder Executivo - (MSC 261/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.252, de 13 de dezembro de 2016, que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 7 - TVR Nº 251/18 - do Poder Executivo - (MSC 316/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.984, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza as Associação Comunitária de Radiodifusão Nova Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. 8 - TVR Nº 257/18 - do Poder Executivo - (MSC 360/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. 9 - TVR Nº 258/18 - do Poder Executivo - (MSC 390/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.740, de 6 de janeiro de 2016, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Itamaraty - ACRCI (ACRCI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirapitanga, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. 10 - TVR Nº 264/18 - do Poder Executivo - (MSC 404/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 240, de 30 de abril de 2012, que outorga permissão o Sistema Aleluia de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jupi, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. 11 - TVR Nº 267/18 - do Poder Executivo - (MSC 405/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 781, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Água Fria e Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. 12 - TVR Nº 268/18 - do Poder Executivo - (MSC 413/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Amigos do Caminhoneiro Itabaianense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. 13 - TVR Nº 271/18 - do Poder Executivo - (MSC 413/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.850, de 01 de dezembro de 2015, que autoriza a Associação Assistencial e de Radiodifusão Comunitária Maracangalha FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. 14 - TVR Nº 272/18 - do Poder Executivo - (MSC 413/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.524, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - APPRUCOT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as TVRs. Em continuidade, o Presidente retomou o curso natural da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 313/18 - do Sr. Celso Pansera - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação, para discutir a situação econômica da área de Ciência e Tecnologia e a crise das Universidades brasileiras". Os Deputados Sandro Alex e André Figueiredo subscreveram o requerimento. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para que a audiência pública deixe de ser conjunta com a Comissão de Educação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8215/2014, apensado, na forma do substitutivo. Em 05/04/2017, o Deputado André Figueiredo solicitou vista. Em 10/04/2017, o Deputado André Figueiredo apresentou voto em separado. Na reunião, foi aprovado requerimento do Deputado Cesar Sousa para que a discussão fosse adiada por dez sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.562/16 - do Sr. Professor Sérgio de Oliveira - que "obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento". RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemendas. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/17 - da Sra. Luizianne Lins - que "dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi proferido pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/17 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.183/17 - do Sr. Takayama - que ""Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."" RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião deliberativa seria convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Cíntia Costa de Abreu (Secretária-Executiva), lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Goulart ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião .