CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17/10/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

A -

Relatórios:


PROJETOS DE LEI

1 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 11/2018 - do Presidente da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.


2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/2018 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 410/2018)".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 410, de 2018. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, verifica-se que estão afetas à programação do Ministério da Educação - MEC. Contudo, tendo em vista que a proposta de modificação do PLN 12/2018 excluiu as programações relativas ao referido órgão, as matérias propostas pelas mencionadas emendas ficam prejudicadas por perda de oportunidade.


3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 15/2018 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO as de nºs 2 e 3.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 16/2018 - do Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 19/2018 - do Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do substitutivo (com ajuste técnico). Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.


B -

Requerimentos:


6 -

REQUERIMENTO Nº 2/2018 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "convida o senhor Esteves Pedro Colnago Junior, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Convida o senhor George Alberto de Aguiar Soares, Secretário de Orçamento Federal. Convida o senhor Blairo Borges Maggi, Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convida o senhor Luis Eduardo Pacifici Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária, com o intuito de discutir a exclusão da Ação "20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário)", do quadro de Ações Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao PLOA/2019. Em conformidade ao Aviso número 142/2018-MAPA de 1º de outubro de 2018".