Às doze horas e quarenta e quatro minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Vieira Reis - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Almir Moura, Ariosto Holanda, Carlos Nader, Dr. Hélio, Edson Ezequiel, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Luiz Couto, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Vander Loubet, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Zelinda Novaes - Titulares; Affonso Camargo, Alberto Goldman, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, José Linhares, Josué Bengtson, Marcus Vicente, Mauro Passos, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Salvador Zimbaldi e Wasny de Roure - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Henrique Eduardo Alves, Iris Simões, José Carlos Martinez, José Mendonça Bezerra, José Priante, José Rocha, Julio Semeghini, Mariângela Duarte, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Sandes Júnior, Silas Câmara e Valdenor Guedes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no dia 24 de setembro de 2003. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu Ofício SGM/P nº 2077/03, do Presidente João Paulo que, revendo o despacho anterior, resolveu indeferir a audiência desta Comissão ao PL 1.503/03, que "altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto", pois não cabe a audiência nos termos do art. 140 do RICD; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Nelson Proença, nos dias 03, 10 e 18 de setembro, por ter participado do Grupo de Trabalho instituído para negociar alterações na proposta de Reforma Tributária; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Vanderlei Assis, que foi indicado, no dia 22 de setembro, pela Senadora Serys Slhessarenko, para representar a Frente Parlamentar Mista no Seminário "Software Livre na Administração Pública", que se realizou na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 105/03 - dos Srs. Walter Pinheiro e Jorge Bittar - que "requer a realização de audiência pública para a apresentação do relatório semestral da Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e discussão sobre o rol e atribuições legais do órgão." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 106/03 - dos Srs. Walter Pinheiro e Jorge Bittar - que "requer a realização de audiência pública para discutir a composição acionária e a representação dos cotistas nos conselhos diretores das empresas de Telecomunicações no Brasil." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 108/03 - do Sr. Luiz Couto - que "requer audiência pública para discutir a implantação de uma política de consumo, comercialização e o plano de expansão do gás natural." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 109/03 - dos Srs. Walter Pinheiro e Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública sobre a ética na programação e políticas para os meios de comunicação." APROVADO O REQUERIMENTO, COM MODIFICAÇÃO DO TEXTO PARA QUE SEJA REALIZADO SEMINÁRIO EM VEZ DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. 5 - TVR Nº 330/00 - do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., originariamente outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, José Rocha e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 889/01 - do Poder Executivo - (MSC 641/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 18 de janeiro de 2001, que renova permissão à Sociedade Rádio Cultura Ltda. Para explorar, a partir de 15 de março de 1995, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 934/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/1) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 1.200/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 185, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultural Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.575/02 - do Poder Executivo - (MSC 31/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 17 de abril de 2001, que renova permissão à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Hélio e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.698/02 - do Poder Executivo - (MSC 120/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 29 de janeiro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda., na cidade de Salto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.991/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 14 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio, Júlio Semeghini e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 2.442/02 - do Poder Executivo - (MSC 566/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 2.464/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto. 14 - TVR Nº 2.594/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Marcos Abramo, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 2.688/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 26 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto.16 - TVR Nº 2.794/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda.- ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto. 17 - TVR Nº 2.876/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1305, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista, Júlio Semeghini e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 2.932/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Jornal de Amambaí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto. 19 - TVR Nº 2.942/02 - do Poder Executivo - (MSC 798/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.349, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, João Batista, Júlio Semeghini e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 2.949/02 - do Poder Executivo - (MSC 802/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1306, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Laser Ltda. Para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valinhos, Estado de são Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Dr. Hélio e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 3.020/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.269, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 3.039/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Fundação José de Paiva Netto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio do Sul." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Vieira Reis, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 3.090/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1940, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Adele FM Stéreo de Duartina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval e Mariângela Duarte, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 3.110/02 - do Poder Executivo - (MSC 981/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Naviraí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto. 25 - TVR Nº 3.172/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Murilo Zauith apresentou Declaração de Voto. 26 - TVR Nº 4/03 - do Poder Executivo - (MSC 399/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de julho de 2003, que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio César, em 24/09/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.979/00 - do Senado Federal - (PLS 286/1999) - que "dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências." (Apensado: PL 5676/1990 (Apensados: PL 1476/1996, PL 1729/1999, PL 2092/1996, PL 2527/2000, PL 2633/2000, PL 3294/2000, PL 3621/2000, PL 3856/2000, PL 3955/1997 e PL 4527/1998)) RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA PARECER: pela aprovação deste, do PL 1476/1996, do PL 1729/1999, do PL 2092/1996, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do PL 3955/1997, do PL 4527/1998, e do PL 5676/1990, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Solicitando a palavra, o Deputado Walter Pinheiro informou a respeito de eventos no Parlamento Europeu e nos Estados Unidos da América sobre o tema "Propriedade Intelectual", e destacou o evento que ocorrerá em Genebra, na Suíça, denominado "World Telecom". Também informou ter recebido ligação do Sr. Augusto Liberato que manifestou o desejo de vir à Câmara dos Deputados falar a respeito do episódio veiculado no programa "Domingo Legal", onde as várias Comissões relacionadas com o tema poderiam realizar uma Audiência Pública Conjunta. Desta forma, o Presidente colocou para os presentes a necessidade de inclusão extra-pauta de Requerimento para este fim. Em seguida o Deputado Walter Pinheiro apresentou o seguinte REQUERIMENTO Nº 112/03 - que "requer convidar o Sr. Augusto Liberato para comparecer a esta Comissão para, em Audiência Pública Conjunta, prestar esclarecimentos a respeito das denúncias de fraude e apologia à violência na apresentação de matéria jornalística exibida no programa Domingo Legal, do SBT, sobre o depoimento de supostos membros da agremiação criminosa conhecida como PCC". Os membros da Comissão apoiaram a inclusão do Requerimento. Em votação, foi APROVADO por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu,_, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho, ____, Presidente.