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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 4.227, DE 2001
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº 4.227/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Carlos Santana. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Vicentinho, Washington Luiz, Ann Pontes, Ariosto Holanda, Eduardo Barbosa, Herculano Anghinetti, Maria Helena e Narcio Rodrigues. Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2003. Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN Vice-Presidente no exercício da Presidência
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 4.227, DE 2001
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º Ficam a União e a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA autorizadas a proceder aos atos administrativos necessários à doação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para fins culturais ou educacionais, dos prédios e equipamentos das antigas estações ferroviárias pertencentes à RFFSA, bem como os terrenos onde se encontram instalados. Parágrafo único. Os bens de que trata o ‘caput’ serão previamente segregados do processo de liqüidação da RFFSA."
Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2003.
Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN Vice-Presidente no exercício da Presidência
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