A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.354/2003 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Anivaldo Vale, Átila Lira, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Rogério Silva e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 1 de outubro de 2003.

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente