A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 42/03, nos termos do parecer do relator-substituto, Deputado José Pimentel.

O parecer do Deputado Carlos Willian passou a constituir voto em separado. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Paulo Bernardo, Vice-Presidente; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Henrique Afonso, João Correia, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure, Yeda Crusius, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu e Reinaldo Betão.

Sala da Comissão, em 1º de outubro de 2003.

Deputado ELISEU RESENDE
   Presidente