Às dez horas e trinta e nove minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha e Wilson Santiago - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Perpétua Almeida, Reginaldo Germano, Ricarte de Freitas, Rogério Silva e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceu também o Deputado Professor Irapuan Teixeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Darci Coelho, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima reunião ordinária, realizada no dia trinta de setembro de dois mil e três. A Deputada Edna Macedo requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Maurício Quintella Lessa e Aloysio Nunes Ferreira requereram inversão da pauta para apreciação dos itens nove, vinte e quatro, dez, vinte e seis e dezoito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Paulo Magalhães requereu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2.275/99, item cinqüenta e dois, do qual é relator, para reexame. O Senhor Presidente anuiu ao Requerimento. Inicialmente, passou-se a apreciação dos itens cinco, quatorze, sessenta e seis, vinte e nove e doze, cujas inversões haviam sido aprovadas na reunião anterior. 1 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "susta a aplicação do disposto no Decreto n°4.592, de 11 de fevereiro de 2003, do Poder Executivo." RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou Requerimento, subscrito pelo Deputado Maurício Rands, na condição de Vice-Líder, de adiamento da discussão, nos termos do art. 177, do Regimento Interno, por dez sessões. Em votação o Requerimento, foi aprovado por unanimidade. 2 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 55 da Constituição Federal para dispor sobre renúncia parlamentar." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Inaldo Leitão, Aloysio Nunes Ferreira, João Paulo Gomes da Silva e Patrus Ananias. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 – PROJETO DE LEI Nº 1.354/03 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e a criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 936/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 24/09/2003. Discutiu a matéria o Deputado Aloysio Nunes Ferreira. Em votação foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Antônio Carlos Biscaia. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão. 6 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Confúcio Moura, Antônio Carlos Magalhães Neto, Jairo Carneiro, Maurício Rands, Aloysio Nunes Ferreira e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Rands, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa. 7 – PROJETO DE LEI Nº 304/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Rands e Juíza Denise Frossard. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 8 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/01 - do Sr. Augusto Nardes - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores, e dá outras providências." (Apensado: PEC 452/2001) RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC 452/2001, apensada. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado, em 10/09/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.