Às quinze horas e trinta e três minutos do dia oito de agosto de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados: Covatti Filho - Presidente; Hildo Rocha - Relator; Beto Salame, Carlos Melles, João Campos, João Fernando Coutinho, Paes Landim, Renato Molling, Rubens Bueno, Ságuas Moraes, Sergio Souza e Vicentinho Júnior - Titulares; Danilo Forte, Helder Salomão, Junior Marreca, Marcos Rogério, Professor Victório Galli, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Wilson Filho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Lauro Filho e Sérgio Brito, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Andre Moura, Caetano, Daniel Vilela, Enio Verri, Laudivio Carvalho e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 15 de maio de 2018. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253/16 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensados: PEC 343/2013 e PEC 469/2010) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas. O presidente dispensou a leitura do parecer, nos termos do incíso VI do artigo 57 do Regimento Interno, e passou a palavra ao relator para fazer considerações acerca do parecer. O Deputado Hildo Rocha, relator, usou a palavra e defendeu sua aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS: RUBENS BUENO, ROBERTO BALESTRA, JOÃO CAMPOS E  LUIZ LAURO FILHO. Encerrada a Discussão, o presidente passou à Votação. Não havendo destaques apresentados, nem quem quisesse encaminhar a votação, o presidente submeteu o parecer à votação. Em votação, foi  APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE.  Usaram ainda da palavra para parabenizar o relator, os presidente e as entidades municipais que trabalharam no parecer os deputados: Sérgio Brito e Hildo Rocha. O presidente consultou os membros se a comissão poderia dar por aprovada a ata desta Reunião tendo em vista que a comissão somente voltaria a se reunir em hipótese de elaboração de redação para o 2º turno de deliberação do Plenário e que esta poderia ser a última reunião. Com a aquiescência do plenário, o presidente considerou aprovada a ata que seria redigida em síntese de acordo com o registro de áudio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente parabenizou o relator e as entidades municipais pelo trabalho na construção do parecer aprovado e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Geraldo Pereira Teixeira, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.