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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253, DE 2016
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 253/2016, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Covatti Filho - Presidente, Hildo Rocha, Relator; Beto Salame, Carlos Melles, João Campos, João Fernando Coutinho, Paes Landim, Renato Molling, Rubens Bueno, Ságuas Moraes, Sergio Souza, Vicentinho Júnior, Danilo Forte, Helder Salomão, Marcos Rogério, Professor Victório Galli, Roberto Balestra, Valtenir Pereira e Wilson Filho. Sala da Comissão, em 8 de agosto de 2018.
Deputado COVATTI FILHO
Deputado HILDO ROCHA
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