A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.647/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Hildo Rocha - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima, Ricardo Izar, Sandro Alex e Sergio Zveiter.

Sala da Comissão, em 7 de agosto de 2018.

Deputado FÁBIO TRAD
Presidente em exercício