CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/08/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h


Discussão e Votação do Parecer do Relator


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253/16 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 73/2015) - que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". (Apensados: PEC 343/2013 e PEC 469/2010)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 469/2010, e da PEC 343/2013, apensadas.