Às dezessete horas e dezenove minutos do dia onze de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury - Presidente; Danilo Forte - Relator; Alex Manente, Altineu Côrtes, André Figueiredo, Aureo, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Edmar Arruda, Henrique Fontana, Hugo Leal, Jorge Côrte Real, José Carlos Aleluia, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Lopes, Leonardo Quintão, Margarida Salomão, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Antonio Bulhões, Átila Lira, Augusto Carvalho, Christiane de Souza Yared, Dr. Jorge Silva, Ezequiel Teixeira, João Paulo Kleinübing, Mandetta, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas e Jaime Martins, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Amaral, Arthur Lira, Felipe Bornier, José Airton Cirilo, Luciano Ducci e Vander Loubet. Justificou a ausência o Deputado Glauber Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia dez de julho de dois mil e dezoito. A dispensa da Leitura foi solicitada pelo Deputado Danilo Forte. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Glauber Braga encaminhou ofício justificando sua ausência nesta reunião. ORDEM DO DIA: Discussão e votação - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.621/16 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 52/2013) - que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30; b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras;c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração; III - em relação às Emendas ao Substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16,18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral da Emenda ao Substitutivo de nº 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16. O Presidente informou que não havia inscritos para discutir a matéria, então passou para fase de votação, não houve encaminhamento ou orientação, em votação o Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, foi aprovado por unanimidade, ressalvados os destaques.  Em seguida o Presidente anunciou a votação do destaque nº 2, da bancada do PR, para votação da Emenda nº 7 apresentada ao Substitutivo.  Deputado José Carlos Araújo encaminhou favoravelmente e o Deputado Danilo Forte encaminhou contrariamente. Em votação foi aprovada a emenda destacada, modificando o texto do relator, contra o voto do Deputado Danilo Forte. Logo após anunciou a votação do destaque nº 3, da bancada do SD, para votação da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo. O Deputado Aureo encaminhou favoravelmente e o Deputado Danilo Forte encaminhou contrariamente. Em votação foi aprovada a emenda destacada, modificando o texto do relator, conta o voto do Deputado Danilo Forte. A Deputada Margarida Salomão solicitou verificação da votação, que foi concedida e iniciada pelo sistema de votação nominal, entretanto foi identificado que a Deputada não era Líder ou Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores para representar as vagas do partido na Comissão, visto que o requisito para verificação é que pelo menos seis centésimos dos membros da Comissão a solicitem. Assim o Presidente cancelou a verificação e anunciou a aprovação o destaque nº 3 e em virtude dessa aprovação o Presidente anunciou a prejudicialidade dos destaques 4 e 5, da bancada do PRB e PR, por tratarem do mesmo assunto. E anunciou a votação do Destaque nº 1, porém o Deputado Henrique Fontana, chegou ao Plenário e questionou o cancelamento da verificação querendo que fosse concedida uma nova, visto que ele é vice-líder. O Presidente explicou novamente os motivos do cancelamento e prejudicou a nova solicitação em virtude da perda da oportunidade, uma vez que era intempestivo, pois já estava em outra votação. Continuando a deliberação do Destaque nº 1, da bancada do PSD, para votação em separado, do artigo 52 do Substitutivo. Deputado Hugo Leal encaminhou contrariamente a matéria destacada e o Deputado Danilo Forte encaminhou favoravelmente a matéria destacada. Na votação o Deputado Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores, solicitou a verificação de votação, que foi concedida, visto que cumpria os requisitos necessários na qualidade de vice-líder. O Presidente anunciou a votação pelo sistema nominal, procedida a apuração no painel eletrônico a matéria destacada, foi rejeitada, modificando o texto do relator, com quatorze votos contrários a matéria e seis  votos a favor da matéria. Votaram "Não" dos Deputados Atineu Côrtes, Júlio Lopes, Sóstenes Cavalcante, Carlos Gaguim, Celso Russomanno, Prof. Victorio Galli, Jorge Côrte Real, Aureo, José Carlos Araújo, José Rocha, Edmar Arruda, Hugo Leal, Alex Manente e  Dr. Jorge. Votaram "sim" os Deputados Leonardo Quintão, Danilo Forte, José Carlos Aleluia, Eduardo Cury, João Kleinübing e Átila Lira. ENCERRAMENTO: O Presidente comunicou que, nesta fase dos trabalhos, esta seria a última reunião da Comissão e consultou se poderia dar por aprovada a Ata desta reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio, não houve discordância e a ata desta reunião foi aprovada, em seguida agradeceu ao Relator, aos membros da Comissão, convidados que compareceram às Audiências Públicas e demais servidores da Casa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cury ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.