Às quinze horas e quarenta e três minutos do dia trinta de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães e Wilson Santiago - Titulares; Carlos Mota, Colombo, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Rogério Silva e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Darci Coelho, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Mentor, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima nona reunião ordinária, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões do período de trinta de setembro a primeiro de outubro do corrente, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente da Delegação do Parlatino, da Reunião do Grupo Latino-Americano e do Caribe – GRULAC e da 109ª Assembléia da União Parlamentar, ambas realizadas em Genebra, Suíça. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões do período de sete a oito de outubro do corrente, tendo em vista sua participação, na condição de Presidente do Parlamento Latino-Americano, do Encontro sobre "O Fortalecimento dos Partidos Políticos e a Democracia na América Latina", em Lima, no Peru. 3 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e quatro de setembro a dois de outubro do corrente, devido a licença médica. 4 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e três de setembro do corrente devido a compromissos políticos em Belém – Pará. 5 – Correspondência do Deputado Cleonâncio Fonseca, justificando sua ausência às reuniões dos períodos de nove a doze e de vinte e três a vinte e cinco de setembro do corrente, devido a licença médica. 6 – Correspondência do Deputado Eduardo Campos, Líder do PSB, indicando o Deputado Bernardo Ariston para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 7 – Correspondência do Deputado Daniel Almeida, Vice-Líder do PcdoB, indicando a Deputada Perpétua Almeida para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 8 – Correspondência do Deputado Colbert Martins, informando sua ausência à reunião de trinta de setembro do corrente, tendo em vista compromissos políticos no estado da Bahia. 9 - Comunicado ao Plenário a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/03, que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal", tendo em vista o recebimento de correspondência da autora, Deputada Alice Portugal, informando que retirará o mesmo de tramitação. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Edna Macedo, Júlio Delgado, Patrus Ananias, Rogério Silva e Maurício Rands requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e oito; cento e vinte e sete; cinqüenta e dois e cento e quarenta e um; trinta e três; trinta e quatro; quarenta e três; cento e cinqüenta e um; cento e treze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.298/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 307/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a Associação de Preservação Ambiental entre Rios, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ipameri, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário rádio Serra Verde FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Serra das Galés, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paraúna, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.639/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1146/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Sol e Vida - Lago Sul a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.873/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1527/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Clube de Muqui a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muqui, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1752/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Paranoá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1779/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência Social - Casa da Bênção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.295/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2069/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária dos Pioneiros de Campos de Júlio, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.334/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1248/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Domingos para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.348/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1484/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Macaparana FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaparana, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.364/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1736/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.424/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 988/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Apoio Social de Ibiara a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibiara, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.425/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1213/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Madalena a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madalena, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga - MT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.431/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2035/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural de Capinzal do Norte-Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capinzal do Norte, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.433/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2066/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Gonçalves a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gonçalves, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.438/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2090/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Educacional Padre Hermenegildo Bortolatto a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.622/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2301/2002) - que "aprova o ato que autoriza a FUCAP - Fundação Cultural Amigos de Prados a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prados, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.653/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2723/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.744/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1658/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Branca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.745/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1683/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Margareth Suassuna Laureano - FUNAMSL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Riacho dos Cavalos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1722/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Velha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.751/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1803/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Liberdade - ABECCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.753/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1866/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedralvense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedralva, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.755/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1944/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cultural de Paracatu - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.757/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2038/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Patrimônio de Nossa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabrobó, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.852/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1236/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Jornal de Barretos Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.981/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2248/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Diamantino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Diamantino, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.321/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Município de Upanema - RN a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Upanema, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.478/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2206/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Uberlândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.592/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1781/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM, Assistência Social Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.775/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2238/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.782/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2289/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento de Padre Bernardo - GO - APRODEM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Bernardo, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2162/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3095/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sabiá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cafelândia, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado WASHINGTON LUIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1878/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2383/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barroso, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 61/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1488/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 589/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 139/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1206/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2554/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Norte do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cambará, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2615/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2715/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2833/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3077/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3288/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rachel Andrade Silva, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 286/1993) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 59/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 200/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1579/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2034/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3057/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional Mandacaru - ACCEM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maringá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1602/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barro Alto, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2204/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio às Entidades de Bocaina a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bocaina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2407/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia - ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2598/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2743/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3056/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros (ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1500/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Campos Difusora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3285/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Comunicação Educativa e Cultural Nossa Senhora da Conceição, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3105/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Guilherme Müller para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.864/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 286/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.040/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2398/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.053/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2417/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Comunicações Cone Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaru, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2428/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.079/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2528/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada - Bahia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Encruzilhada, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.090/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2545/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quixeré, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.140/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2667/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Samambaia - DF (Nascente FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Samambaia, Distrito Federal." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.152/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2714/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Trento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.160/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2731/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana - ARCOGOV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Godofredo Viana, Estado do Maranhão." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.168/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2742/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Aliança a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado WASHINGTON LUIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.177/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2776/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ererê - AME a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ererê, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.216/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.229/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2956/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações (Rádio Comunitária Paraíso FM) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Santa, Estado do Pará." RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.233/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2960/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultura Cem a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.234/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2961/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Jaime Henrique Eugênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Milagres, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.253/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3006/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Educativa Verde Amazônia - FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ariquemes, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.255/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3008/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Taperoaense - ASCOMTAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taperoá, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.256/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3010/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania Echaporã (ACE) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Echaporã, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 – PROJETO DE LEI Nº 885/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta disposições ao artigo 77 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela inconstitucionalidade. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Divino. O Deputado José Divino requereu verificação de votação. Iniciada chamada nominal, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou Questão de Ordem, nos termos do art. 185, § 3º. O Senhor Presidente acolheu a Questão de Ordem pelo Senhor Presidente e cancelou a verificação, proclamando novamente o resultado da votação: foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado José Divino. 84 – PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 10/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardozo, Patrus Ananias e Aloysio Nunes Ferreira. Em votação foi aprovado o Parecer, contra os votos do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e José Ivo Sartori. 85 – PROJETO DE LEI Nº 5/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual." (Apensado: PL 381/2003) RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Divino e Edna Macedo. 86 – PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade da emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 87 – PROJETO DE LEI Nº 1.936/03 - do Poder Executivo - que "concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003 na Base Aérea de Alcântara, e dá outras providências." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados José Divino e Roberto Magalhães. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Inaldo Leitão indagou o Senhor Presidente acerca do andamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.446/01, que "aprova com ressalvas e emendas o texto do Acordo entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos Lançamentos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000", e do Requerimento de Audiência Pública aprovado para instruir a matéria. O Senhor Presidente informou-lhe que havia recebido informação da intenção do Governo Federal de retirá-lo, que iria verificar tal informação e, se for o caso, incluí-lo em pauta oportunamente. Concluiu o Senhor Presidente dizendo que as inversões de pauta aprovadas e não apreciadas, o serão na próxima reunião. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.