Às dezessete horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de 1995, do Senado Federal, que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Augusto Coutinho - Presidente; Paulo Azi - Vice-Presidente; João Arruda - Relator; Arnaldo Jardim, Assis Carvalho, Bebeto, Cacá Leão, Celso Maldaner, Evandro Roman, Fabio Reis, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, João Carlos Bacelar, João Paulo Papa, Joaquim Passarinho, Jorge Côrte Real, Milton Monti, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Tadeu Alencar, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Vitor Lippi - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Cristiane Brasil, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Flávia Morais, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Lucio Vieira Lima, Odorico Monteiro e Vanderlei Macris - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e George Hilton, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Bacelar, Chico Alencar, Jhonatan de Jesus, José Guimarães, Laercio Oliveira, Marcus Vicente, Rubens Pereira Júnior e Thiago Peixoto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicitava que a votação da inversão da ordem dos trabalhos de autoria do próprio Deputado fosse pelo processo nominal. Encaminhou favoravelmente o autor. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PDT e PSOL. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PSDB, SD e PPS. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Félix Mendonça Júnior e Ivan Valente solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PDT e PSOL alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às dezoito horas e trinta e um minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de votação nominal foi rejeitado com dezoito votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados Celso Maldaner, Hildo Rocha, João Arruda, Cacá Leão, Paulo Azi, Professor Victório Galli, Jorge Côrte Real, Augusto Coutinho, Joaquim Passarinho, Giuseppe Vecci, João Paulo Papa, Vitor Lippi, Bebeto, Tadeu Alencar, Arnaldo Jardim, Lucio Vieira Lima, Carlos Henrique Gaguim e Edmar Arruda. Registraram obstrução os Deputados Assis Carvalho, Valmir Prascidelli, Félix Mendonça Júnior e Ivan Valente. Em seguida, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Expediente; II – Ata; e III – Ordem do Dia. Encaminharam favoravelmente o autor do requerimento e o relator do PL 1.292/1995, Deputado João Arruda. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PDT e PPS. Orientou obstrução a Bancada do PSOL. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente, por consequência, declarou prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Afonso Florence e Ivan Valente e o respectivo requerimento de votação nominal de autoria do Deputado Afonso Florence. O Presidente, então, informou que não havia expediente a ser comunicado. ATA. O Presidente colocou à apreciação a ata da 15ª Reunião Ordinária, cuja leitura foi solicitada pelos Deputados Ivan Valente e Félix Mendonça Júnior. Após o Deputado Vanderlei Macris proceder a leitura, o Deputado Félix Mendonça Júnior questionou o registro de presença do Deputado Bacelar, mas o Presidente esclareceu que o Deputado Bacelar não compareceu à reunião e sim o Deputado João Carlos Bacelar. O Deputado Ivan Valente questionou o próprio registro de presença, cuja inclusão foi determinada pelo Presidente. Ato contínuo, o Presidente colocou a ata em votação, que foi aprovada com a inclusão do registro da presença do Deputado Ivan Valente. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado João Arruda (MDB/PR).
A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 163/1995) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 418/1995 (Apensado: PL 1587/2003 (Apensados: PL 1504/2007, PL 725/2011, PL 2603/2011, PL 2682/2011, PL 4117/2012 e PL 4886/2016)), PL 662/1995, PL 1149/1999, PL 1150/1999, PL 1365/1995, PL 1413/1996, PL 1468/1999, PL 1715/1999 (Apensados: PL 5079/2005 (Apensado: PL 7353/2006), PL 6910/2006, PL 7677/2006 e PL 3339/2012), PL 1901/1996, PL 2022/1996, PL 2023/1996, PL 2233/1996, PL 2234/1996, PL 2235/1996, PL 2236/1996 (Apensado: PL 4579/2004), PL 2237/1996 (Apensado: PL 281/2007), PL 2413/2000, PL 2518/1996, PL 2519/1996, PL 2525/2000, PL 2548/1996 (Apensado: PL 3913/2012), PL 2605/1996 (Apensados: PL 6023/2009, PL 6457/2009 (Apensado: PL 2740/2011) e PL 5687/2013), PL 2622/2000 (Apensados: PL 3146/2008, PL 7069/2010 (Apensado: PL 6210/2013) e PL 9732/2018), PL 2890/2000 (Apensados: PL 5874/2013 e PL 6594/2013), PL 3040/1997 (Apensados: PL 1525/1999 (Apensados: PL 125/2003, PL 3898/2012 (Apensado: PL 4190/2015 (Apensado: PL 10086/2018)), PL 3087/2015 e PL 6507/2016) e PL 3464/2012), PL 3117/1997, PL 3219/2000 (Apensados: PL 3992/2004, PL 4809/2009, PL 1783/2011, PL 2465/2011, PL 4729/2012 e PL 5418/2013), PL 3232/2000 (Apensado: PL 6956/2017), PL 3302/1997 (Apensado: PL 2296/2011), PL 3398/1997, PL 3603/1997, PL 3734/2000, PL 3735/1997 (Apensados: PL 6932/2002 e PL 1251/2007), PL 3787/2000, PL 3806/2000, PL 3841/1997 (Apensados: PL 3656/2012, PL 5144/2016 e PL 9916/2018), PL 4161/1993 (Apensados: PL 6/1995, PL 220/1995 (Apensados: PL 227/1995 e PL 246/1995), PL 737/1995, PL 850/1995, PL 920/1995, PL 1111/1995, PL 1252/1995, PL 1404/1996, PL 1414/1996, PL 1454/1996, PL 1490/1996 (Apensado: PL 7530/2014), PL 1491/1996 (Apensados: PL 1075/2003, PL 3485/2004 e PL 6429/2009 (Apensados: PL 6439/2009, PL 7023/2010 e PL 5058/2013)), PL 1492/1996, PL 1493/1996, PL 1494/1996, PL 1495/1996, PL 1497/1996, PL 1498/1996, PL 1499/1996, PL 1500/1996, PL 1501/1996, PL 1986/1999 (Apensados: PL 175/2003 e PL 1558/2003), PL 4388/1994, PL 1253/1995 e PL 6751/2013 (Apensado: PL 3056/2015)), PL 4001/2001, PL 3790/2000, PL 6957/2002 (Apensados: PL 1794/2007, PL 5036/2009, PL 5348/2009 (Apensados: PL 7894/2014, PL 977/2015, PL 3850/2015, PL 4575/2016 e PL 6530/2016), PL 5461/2009, PL 2/2011, PL 4704/2012, PL 6758/2013, PL 7567/2014, PL 5772/2016, PL 8474/2017 e PL 9401/2017), PL 2304/2003 (Apensados: PL 3407/2004 (Apensados: PL 5895/2005, PL 3613/2008, PL 5711/2009, PL 5884/2009 e PL 9790/2018), PL 385/2007, PL 6496/2009, PL 2486/2011, PL 3354/2012, PL 3719/2012, PL 4916/2012 (Apensados: PL 7053/2014 (Apensado: PL 5027/2016) e PL 4359/2016), PL 6046/2013 e PL 4783/2016), PL 2464/2003 (Apensado: PL 5810/2016), PL 4222/2004 (Apensado: PL 6420/2013), PL 4521/2001 (Apensados: PL 5672/2016 e PL 5976/2016), PL 6894/2006 (Apensado: PL 6944/2006), PL 7208/2006, PL 386/2007 (Apensado: PL 905/2007 (Apensado: PL 3378/2012)), PL 482/2007, PL 830/2007, PL 1810/2007 (Apensados: PL 4003/2012 (Apensados: PL 614/2015 e PL 2878/2015), PL 4249/2012, PL 4269/2012, PL 4309/2016 e PL 5216/2016 (Apensado: PL 8333/2017 (Apensado: PL 9536/2018))), PL 4432/2008, PL 5073/2009 (Apensados: PL 5195/2009 (Apensado: PL 822/2011), PL 6218/2009, PL 6242/2009 (Apensados: PL 3757/2012 e PL 4188/2012 (Apensado: PL 2201/2015)), PL 2444/2011, PL 3576/2012, PL 3750/2012 (Apensados: PL 983/2015 (Apensado: PL 1758/2015 (Apensados: PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016 e PL 6301/2016 (Apensado: PL 9245/2017))) e PL 8684/2017), PL 4114/2012, PL 8179/2014 (Apensado: PL 1114/2015) e PL 6820/2017), PL 6136/2009, PL 7612/2010 (Apensados: PL 4946/2013 e PL 8052/2017), PL 2238/1996, PL 2980/2011, PL 3274/2012, PL 3774/2012, PL 3918/2012, PL 5008/2013 (Apensados: PL 1363/2015, PL 7635/2017 e PL 10428/2018), PL 5365/2013 (Apensado: PL 4225/2015), PL 5970/2013, PL 6926/2013, PL 1747/2015, PL 7608/2017, PL 8463/2017, PL 6814/2017 (Apensados: PL 7228/2017, PL 9803/2018, PL 9877/2018 e PL 10415/2018), PL 10072/2018, PL 10101/2018, PL 10384/2018 e PL 10489/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar. RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1292/1995; do PL 4161/1993, do PL 4388/1994, do PL 6/1995, do PL 662/1995, do PL 737/1995, do PL 850/1995, do PL 920/1995, do PL 1111/1995, do PL 1454/1996, do PL 1493/1996, do PL 1494/1996, do PL 1495/1996, do PL 1497/1996, do PL 1499/1996, do PL 2234/1996, do PL 2235/1996, do PL 2605/1996, do PL 3040/1997, do PL 3841/1997, do PL 1468/1999, do PL 1525/1999, do PL 2413/2000, do PL 3219/2000, do PL 3734/2000, do PL 3806/2000, do PL 6957/2002, do PL 1558/2003, do PL 1587/2003, do PL 6894/2006, do PL 6944/2006, do PL 905/2007, do PL 1504/2007, do PL 1794/2007, do PL 3146/2008, do PL 4809/2009, do PL 5036/2009, do PL 5073/2009, do PL 5195/2009, do PL 5348/2009, do PL 5461/2009, do PL 5711/2009, do PL 5884/2009, do PL 6023/2009, do PL 6136/2009, do PL 6218/2009, do PL 6242/2009, do PL 6429/2009, do PL 6496/2009, do PL 2/2011, do PL 725/2011, do PL 822/2011, do PL 1783/2011, do PL 2296/2011, do PL 2465/2011, do PL 2486/2011, do PL 2603/2011, do PL 2980/2011, do PL 3464/2012, do PL 3576/2012, do PL 3656/2012, do PL 3757/2012, do PL 3774/2012, do PL 3898/2012, do PL 3918/2012, do PL 4003/2012, do PL 4114/2012, do PL 4188/2012, do PL 4704/2012, do PL 5008/2013, do PL 5365/2013, do PL 5418/2013, do PL 5970/2013, do PL 6210/2013, do PL 6594/2013, do PL 6751/2013, do PL 6758/2013, do PL 6926/2013, do PL 7567/2014, do PL 7894/2014, do PL 8179/2014, do PL 614/2015, do PL 977/2015, do PL 983/2015, do PL 1114/2015, do PL 1363/2015, do PL 1747/2015, do PL 1821/2015, do PL 2201/2015, do PL 2301/2015, do PL 2878/2015, do PL 3056/2015, do PL 3087/2015, do PL 3850/2015, do PL 4190/2015, do PL 4225/2015, do PL 4575/2016, do PL 4886/2016, do PL 5144/2016, do PL 5772/2016, do PL 5871/2016, do PL 6530/2016, do PL 6814/2017, do PL 6820/2017, do PL 6956/2017, do PL 7635/2017, do PL 8333/2017, do PL 8474/2017, do PL 9401/2017, do PL 9536/2018, do PL 9803/2018, do PL 9877/2018, do PL 9916/2018, do PL 10086/2018, do PL 10384/2018 e do PL 10489/2018, apensados; da Emenda 2/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 1/1996 ao PL 1292/1995 na CTASP, e das Emendas 2, 3, 4 e 5/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP, com Substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 220/1995, do PL 227/1995, do PL 246/1995, do PL 418/1995, do PL 1252/1995, do PL 1253/1995, do PL 1404/1996, do PL 1414/1996, do PL 1490/1996, do PL 1491/1996, do PL 1498/1996, do PL 1500/1996, do PL 1501/1996, do PL 1901/1996, do PL 2022/1996, do PL 2023/1996, do PL 2233/1996, do PL 2236/1996, do PL 2237/1996, do PL 2238/1996, do PL 2548/1996, do PL 3117/1997, do PL 3302/1997, do PL 3398/1997, do PL 3603/1997, do PL 3735/1997, do PL 1149/1999, do PL 1150/1999, do PL 1715/1999, do PL 1986/1999, do PL 2525/2000, do PL 2622/2000, do PL 2890/2000, do PL 3232/2000, do PL 3787/2000, do PL 3790/2000, do PL 4001/2001, do PL 4521/2001, do PL 6932/2002, do PL 125/2003, do PL 175/2003, do PL 1075/2003, do PL 2304/2003, do PL 2464/2003, do PL 3407/2004, do PL 3485/2004, do PL 3992/2004, do PL 4222/2004, do PL 4579/2004, do PL 5079/2005, do PL 5895/2005, do PL 6910/2006, do PL 7208/2006, do PL 7353/2006, do PL 7677/2006, do PL 281/2007, do PL 385/2007, do PL 386/2007, do PL 830/2007, do PL 1251/2007, do PL 1810/2007, do PL 3613/2008, do PL 4432/2008, do PL 6439/2009, do PL 6457/2009, do PL 7023/2010, do PL 7069/2010, do PL 7612/2010, do PL 2444/2011, do PL 2682/2011, do PL 2740/2011, do PL 3274/2012, do PL 3339/2012, do PL 3354/2012, do PL 3378/2012, do PL 3719/2012, do PL 3750/2012, do PL 3913/2012, do PL 4117/2012, do PL 4249/2012, do PL 4269/2012, do PL 4729/2012, do PL 4916/2012, do PL 4946/2013, do PL 5058/2013, do PL 5687/2013, do PL 5874/2013, do PL 6046/2013, do PL 6420/2013, do PL 7053/2014, do PL 7530/2014, do PL 1758/2015, do PL 4309/2016, do PL 4359/2016, do PL 4783/2016, do PL 5027/2016, do PL 5216/2016, do PL 5672/2016, do PL 5810/2016, do PL 5976/2016, do PL 6301/2016, do PL 6507/2016, do PL 7228/2017, do PL 7608/2017, do PL 8052/2017, do PL 8463/2017, do PL 8684/2017, do PL 9245/2017, do PL 9732/2018, do PL 9790/2018, do PL 10072/2018, do PL 10101/2018, do PL 10415/2018 e do PL 10428/2018, apensados, da Emenda 1/1995 ao PL 4161/1993 na CTASP, da Emenda 1/1995 ao PL 662/1995 na CTASP, da Emenda 3/1995 ao PL 662/1995 na CTASP e da Emenda 1/1999 ao PL 1292/1995 na CTASP; e pela constitucionalidade e injuridicidade; e pela adequação financeira e orçamentária do PL 1365/1995, do PL 1413/1996, do PL 1492/1996, do PL 2518/1996, do PL 2519/1996 e do PL 482/2007, apensados. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Félix Mendonça Júnior, Valmir Prascidelli e Ivan Valente, para quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do PL 1.292/1995. Encaminhou favoravelmente o Deputado Félix Mendonça Júnior. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PSDB, DEM, PR, PTB, SD e PPS. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PDT e PSOL. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Prejudicado o requerimento, do Deputado Ivan Valente, que solicitava que a votação do requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende fosse pelo processo nominal. O Deputado Félix Mendonça Júnior usou da palavra como líder e, em seguida, apresentou questão de ordem rebatendo a decisão do Presidente com base na Questão de Ordem 315/2017 e pela prejudicialidade ter sido declarada em momento extemporâneo. O Presidente indeferiu a questão de ordem esclarecendo que o Deputado estava usando da palavra como líder. A seguir, o Deputado Ivan Valente formulou questão de ordem discordando da declaração de prejudicialidade. O Presidente indeferiu alegando, com base no Art. 164, do Regimento Interno, que era de sua competência declarar a prejudicialidade. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para retirada da Ordem do Dia do PL nº 1.292/1995. Após a autora encaminhar favoravelmente, o Presidente anunciou que havia iniciado a Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional e se manifestaram os Deputados João Arruda, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Ivan Valente, Cristiane Brasil, Arnaldo Jardim, Vitor Lippi, Professora Dorinha Seabra Rezende e Celso Maldaner. ENCERRAMENTO: Em virtude da Ordem do Dia na Sessão do Congresso Nacional, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Augusto Coutinho, Presidente. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx