Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de setembro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Coronel Alves, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, Mauro Lopes, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Wasny de Roure - Titulares; Bosco Costa, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Selma Schons e Zulaiê Cobra - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Fernando Ferro, Iriny Lopes, João Campos, João Magalhães, João Tota, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Marcelo Ortiz, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Pompeo de Mattos, Vic Pires Franco e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima primeira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Coronel Alves. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas as justificativas de ausência dos Deputados Coronel Alves, referente ao dia 25 de setembro, e Odair, referente aos dias 25 e 30 setembro. ORDEM DO DIA: O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a retirada de pauta do Requerimento nº 136/03, em virtude da ausência do autor. O Presidente então propôs inversão de pauta para apreciar os projetos antes dos requerimentos, o que foi acatado pelo Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Professor Irapuan Teixeira e Rubinelli, em 13/08/03. O Deputado Coronel Alves propôs suprimir no substitutivo o art. 15 e a expressão "o policial militar ou o bombeiro militar" do art. 16. Devido à ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta de ofício. PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1.473/03 e PL 1.474/03) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia, em 24/09/03. Retirado de pauta de ofício. PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com complementação de voto e substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Ivan Ranzolin, em 24/09/03. Submetido a discussão e votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão "segurança pública"; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com adoção da emenda da CVT. Retirado de pauta de ofício. PROJETO DE LEI Nº 7.143/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Em discussão, o Deputado Coronel Alves defendeu o parecer do relator, destacando que a exigência do projeto de curso de Direito para a promoção ao coronelato não é cabível, uma vez que, segundo Sua Excelência, os conhecimentos de Administração Pública são mais importantes. Submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. As seguintes proposições foram retiradas de pauta de ofício, com a concordância do Plenário: 1) PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro." (Apensado: PL 908/03) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 908/03, apensado. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 24/09/03; e 2) PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 24/09/03. Na seqüência, passou-se à apreciação dos requerimentos. REQUERIMENTO Nº 136/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Requer a criação de uma Comissão Externa, sem ônus para esta Casa, a fim de proceder acompanhamento da sindicância interna instaurada pela Polícia Militar de Minas Gerais, em ocorrência de ampla repercussão que culminou com a morte de um menor com 17 anos." O Presidente ressalvou que a criação da Comissão Externa seria requerida pela Comissão ao Plenário da Câmara. Submetida a votação, a proposição foi aprovada. REQUERIMENTO Nº 146/03 - do Sr. Rubinelli - que "Requer seja convidado o Superintendente da Polícia Federal de Sergipe, Sr. Kércio Silva Pinto, a comparecer a esta Comissão, na mesma data em que o Secretário de Segurança Pública, Luiz Mendonça e a Delegada de Polícia Meire Belfort, ambos de Sergipe, para prestar esclarecimentos sobre fatos relativos ao assassinato do Deputado Estadual Joaldo Barbosa." O Presidente destacou que esse pleito caracterizava-se como um adendo a requerimento  anteriormente aprovado pela Comissão e, assim, submetido a discussão e votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 147/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "Requer a realização de Seminário, em parceria com a comissão de Direitos Humanos, para tratar da questão da violência doméstica." O Presidente ressaltou a importância da apreciação da matéria, tendo em vista o funcionamento de grupo de trabalho relacionado ao tema, cuja relatoria está a cargo da autora. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 148/03 - do Sr. Rubinelli - que "Requer seja solicitado ao Delegado Titular da cidade de Araras, no Estado de São Paulo, informações sobre quais providências estão sendo adotadas para elucidar homicídio cometido contra o jovem Kleber Silveira Silva." Submetida a discussão e votação, a matéria foi aprovada.   ENCERRRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia primeiro de outubro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.