Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, João Campos, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Irajá Abreu, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim, Elmar Nascimento, Evair Vieira de Melo, Jefferson Campos, Laudivio Carvalho, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Expedito Netto, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de julho de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. Após, o Presidente informou que havia sob a Mesa cinco Requerimentos de inclusão extrapauta para os Projetos de Lei n^os 3.286/15 e 3.744/15, ambos de autoria do Deputado Jorginho Mello e outros, para os Projetos de Decreto Legislativo n^os 2.179/09 e 946/18, ambos de autoria do Deputado Expedito Netto e outros, e para o Projeto de Lei nº 9.767/18, de autoria do Deputado Alceu Moreira e outros. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Maria do Rosário, Jorginho Mello, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e Luiz Couto acerca do processo de votação a ser adotado para tais Requerimentos, sem que este acordo se torne um precedente na Comissão. Após, passou-se a votação. Foram aprovados os Requerimentos. Por sugestão do Deputado Jorginho Mello, também ficou acordado que os itens incluídos extrapauta seriam apreciados após a apreciação dos itens da lista de inversão. ORDEM DO DIA: Às onze horas e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, passou-se à apreciação em bloco. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item quinze da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/18 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2018) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Osmar Serraglio, Delegado Edson Moreira, Pastor Eurico, Celso Maldaner, João Campos, Hildo Rocha, Lucas Vergilio, Nelson Pellegrino, Nelson Marquezelli, Pompeo de Mattos, Edio Lopes, Alceu Moreira, Moses Rodrigues, Gonzaga Patriota, Covatti Filho, Antonio Bulhões, Pauderney Avelino, Arnaldo Faria de Sá e Herculano Passos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e quatro, dezoito, quatro, seis, trinta e nove, treze, trinta e um, três, cinquenta e três, vinte e três, cinquenta e dois, quarenta e um, vinte e cinco, doze, quarenta e seis, vinte e sete, trinta e seis, dois, vinte e um e quarenta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Marco Maia e da Deputada Maria do Rosário. Às onze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.665/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 176/2009) - que "altera o § 2º do art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a publicidade via internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. Às onze horas e dezoito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 10/07/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Valmir Prascidelli, e, contrariamente, o Deputado Marcos Rogério. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PDT e, contrariamente, o bloco PP/PODE/AVANTE e os partidos MDB, PSDB, DEM, PSD e PRB. Comunicou obstrução à Mesa o PT. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, os Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, Nelson Pellegrino, Vice-Líder do PT, e João Campos, Vice-Líder do PRB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal. Às onze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Hildo Rocha. Às doze horas e cinco minutos, foi cancelada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, Deputado Indio da Costa, Vice-Líder do PSD, e Patrus Ananias, Vice-Líder do PT, com as respectivas delegações escritas. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Clarissa Garotinho e os Deputados Marcos Rogério e Delegado Éder Mauro. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 118/15 e os Projetos de Lei n^os 3.173/15 e 4.893/16, itens seis, trinta e nove e quarenta e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Sergio Zveiter, Thiago Peixoto e Rubens Pereira Júnior, nesta ordem. O Presidente também retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei nº 1.301/07, item dezoito da pauta. Restou, assim, prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli ao referido item. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinco minutos, e cancelou a Reunião Deliberativa Ordinária convocada para quinta-feira, dia doze de julho de dois mil e dezoito, às nove horas. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.