Às dezessete horas e trinta e quatro minutos do dia dez de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Eduardo Cury - Presidente; Danilo Forte - Relator; Aureo, Carlos Andrade, Celso Russomanno, Felipe Bornier, Glauber Braga, Hugo Leal, Jorge Côrte Real, José Carlos Aleluia, José Carlos Araújo, José Rocha, Julio Lopes, Luciano Ducci, Professor Victório Galli e Sandro Alex - Titulares; Antonio Bulhões, Átila Lira, Augusto Carvalho, Diego Andrade, Dr. Jorge Silva, Ezequiel Teixeira, João Paulo Kleinübing, Ronaldo Benedet, Rubens Bueno e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Altineu Côrtes, André Amaral, André Figueiredo, Arthur Lira, Carlos Henrique Gaguim, Edmar Arruda, Henrique Fontana, José Airton Cirilo, Leonardo Quintão, Margarida Salomão, Roberto de Lucena, Sóstenes Cavalcante e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a mesa um requerimento de autoria do Deputado Aureo solicitando a inversão da Ordem dos Trabalhos, porém foi prejudicado, visto que solicitava a ordem já prevista no regimento, em seguida colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia nove de maio de dois mil e dezoito, então o Deputado Aureo solicitou a leitura da Ata, entretanto por acordo do colegiado o Deputado retirou a solicitação da leitura e em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente também concedeu a palavra ao Relator e em seguida ao Deputado Celso Russomanno para tentar um acordo sobre o texto, porém não foi possível. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou nos termos regimentais que havia os seguintes expedientes: Ofício da Liderança do PHS nº 131/2018, referente à renúncia do Dep. Carlos Andrade à indicação para concorrer ao cargo de 1º Vice-Presidente desta Comissão; E-mail da Associação Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro, em que relaciona sugestões de emendas ao Projeto de Lei 6621/2016 e Ofício nº 78/2018, da Liderança do PP, que indica o Deputado Julio Lopes para titular desta Comissão. Antes de passar para a Ordem do Dia o Presidente informou que havia dois requerimentos de autoria do Deputado Aureo sobre a mesa, o primeiro requerendo votação nominal do requerimento de retirada de pauta da proposição e o segundo requerendo a retirada de pauta da proposição, porém em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário não foram deliberados, por fim o Presidente encerrou a reunião. O Parecer também não foi deliberado. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.621/16 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 52/2013) - que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 23 e 30;b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nºs 4 e 14;c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 18, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35; pela aprovação integral da Emenda ao Substitutivo de nº 4; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.NÃO DELIBERADO.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia onze de julho de dois mil e dezoito, às doze horas em Plenário a definir para Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cury ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.