Às dezesseis horas e trinta e um minutos do dia dez de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Teixeira, Rocha, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Erika Kokay, Felipe Bornier, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Rogério Peninha Mendonça, Rogério Rosso, Sandro Alex e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins e Laudivio Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Evandro Gussi, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Derly, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em quatro de julho de dois mil e dezoito. O Deputado Subtenente Gonzaga requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofícios nºs 1718, 1690, 1781, 1811, 1743, 1599 e 1821 todos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consignam à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações nºs 1.0079.13.029723-1/002,1.0702.15.067.878-8/001, 1.0024.12.325322-1/001, 1.0701.14.004546-2/001, 1.0026.14.007280-7/001 e 1.0702.13.009391-8/001, 10439.13.004949-7/001, respectivamente; 2 - Ofício nº 160/2018 de 21 de junho de 2018, da Liderança do PP- que desliga o Dep. Abdon (PP/AP) e indica o Dep. Cacá Leão (PP/BA) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Ofício nº 112/2018 de 21 de junho de 2018, da Liderança do PRB – indicando o Deputado Celso Russomanno (PRB/SP) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 4 - Ofício nº 112/2018 da Câmara municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. Onde expressa manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 7.289/2017; 5 - Presidência/SGM – Petição protocolizada em 5 de junho de 2018, do Senhor Almir Lima. Manifestação de apoio ao Projeto de Lei nº 6.968/2017; 6 - Presidência/SGM – Em 26 de junho de 2018, que declara prejudicados os recursos n. 295, 296, 297, 299, 300, 304, 305, 307, 38, 309, 310, 311, 312 e 313 todos de 2018, em razão de os atos de devolução de preposições contra os quais interpostos os recursos haverem sido tornados sem efeitos; 7 - Carta de Apoio ao Projeto de Lei nº 5488/2016 do Advogado Márcio Almeida, que traz ponderações positivas sobre o uso do termo “ Polícia Municipal”; 8 - Ofício nº 729/18/GP/MA, de 05 de junho de 2018, ao Deputado Roman. Que o autoriza a participar de Visita de Estudos de Alto Nível sobre Proteção de Variedades Vegetais para a Promoção de Investimentos em Fitomelhoramentos, em Des Moineis, Estados Unidos, e Saskatoon, Canadá, em missão oficial pelo período de 23 a 29 de junho de 2018; 9 - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo -SIEEESP, de 19 de junho de 2018. Apresenta manifestação contrária quanto ao Projeto de Lei nº 2.959/2011; 10 - Presidência/SGM – Ofício nº 069/2017, da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI). Apresentam manifestação contrária ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº.337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia – Geral da União; 11 - CT.GAB/912/006/2018 – Ofício do Deputado Félix Mendonça Júnior, por meio do qual, justifica sua ausência nas reuniões dos dias 08/05, 09/05 e 05/05/2018, em razão de compromisso político-partidário; 12 - Ofício nº 178/2018, do Presidente da Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP. Que manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009; 13 - Ofício nº 1117/2018/CVJ/DSL, do Presidente da Câmara Municipal de Joinville/SC. Em manifestação de apoio às reinvindicações dos empregados, aposentados e pensionistas da Petrobrás; aos Projetos de Lei Complementar n. 268/2016 e 439/2017; e ao Projeto de Lei n. 8821/2017; 14 - Ofício nº PR-102/2018, do Instituto dos Advogados Brasileiros, que encaminha cópia do parecer sobre o Projeto de Lei nº. 3741/2015 de autoria do Deputado Laércio Oliveira para apreciação; 15 - Presidência/SGM - Ofício nº 295/2018, da liderança do DEM – que desliga o Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) e indica o Deputado Felipe Maia (DEM/RN) para titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 16 - Presidência/SGM - Reclamação n. 2/2018, de autoria do Deputado Paulo Abi-Ackel. Que solicita a desconsideração da Emenda Saneadora n.2, oferecida pela Comissão de Finanças e Tributação e convertida no artigo 18 da redação do final do projeto de Leo n. 533/2015; 17 - Ofício n. 0176/GDFCA/2018 – de autoria do Deputado Capitão Augusto, que solicita sua designação como relator do Projeto de Lei nº 6.975/2017; 18 - Ofício CM/0528/18, oriundo da Câmara Municipal de Canoas – RS. Que apresenta sugestão de alteração da Lei nº 10.826/2003; 19 - Ofício nº 142/2018, oriundo do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo/ SP. Que apresenta sugestão de modificação da Lei n.7210/84. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens dezesseis e dezessete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. Em 20/06/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Zveiter, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Rubens Pereira Junior, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final.  Restaram prejudicados, em virtude da ausência dos seus autores no Plenário, no momento do anúncio, os seguintes Requerimentos: de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, e de adiamento de votação por três sessões, de autoria da Deputada Cristiane Brasil, Vice-Líder do bloco PTB/PROS. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçú, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA - EPP para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Fábio Trad, Gonzaga Patriota, Arnaldo Faria de Sá, Jorginho Mello, Lincoln Portela, João Campos, Rogério Peninha Mendonça, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Leonardo Picciani, Rogério Rosso, Pedro Cunha Lima, Hildo Rocha, Chico Alencar, Marcos Rogério e Érika Kokay solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze, dezoito, quarenta e cinco, vinte e cinco, trinta e oito, cinquenta e dois, quatorze, trinta, cinquenta e seis, vinte e um, sessenta e um, sessenta, cinquenta e quatro, trinta e seis, quarenta, três e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 414/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017)) RELATOR VENCEDOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados. Em 20/06/2018, foi proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria: Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. Em 03/07/2018, continuaram a discussão: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Encerrada a discussão. Em 04/07/2018, foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer Vencedor. Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Em 20/06/2018, o Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.883/17 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado pelo seu autor, Deputado Fábio Trad, Requerimento de retirada de pauta da matéria. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos MDB, PSDB, DEM, PRB e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e um minuto, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e cinco minutos, foi cancelada, em virtude da retirada da matéria de pauta, de ofício, por acordo. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Campos e Alceu Moreira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "confere ao Município de Ituporanga, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cebola". RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Herculano Passos, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 8 - ROJETO DE LEI Nº 6.832/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.099, de 1995 e 10.259, de 2001. RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Jorginho Mello. Às dezessete horas e doze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.988/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Fábio Trad. O Deputado Marcos Rogério e a Deputada Maria do Rosário solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Marcos Rogério e Fábio Trad. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.578/17 - do Sr. Victor Mendes - que "altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aperfeiçoa a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.429/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia". (Apensado: PL 7429/2017) RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7.429/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Chico Alencar. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n^os 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Fábio Sousa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/99 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 1673/2003, PL 560/2003, PL 2311/2003, PL 3032/2004, PL 3526/2004, PL 5317/2005, PL 5573/2005, PL 59/2007, PL 1441/2007, PL 2904/2008, PL 7738/2010, PL 327/2011 (Apensado: PL 8243/2017) e PL 473/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 560/2003, do PL 1673/2003, do PL 3032/2004, do PL 3526/2004, do PL 5317/2005, do PL 5573/2005, do PL 59/2007, do PL 1441/2007, do PL 2904/2008, do PL 7738/2010, do PL 327/2011, do PL 473/2011 e do PL 2311/2003, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 8243/2017, apensado. Em 03/07/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 06/06/2012, discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Bonifácio de Andrada (DEM-MG), Dep. Hugo Leal (PSD/RJ) e Dep. João Campos (PRB/GO). Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício. Na presente Reunião, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.658/14 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda de redação, e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 3.173/15, 5.425/09, 5.327/16, 8.728/17, itens quarenta e cinco, vinte e cinco, cinquenta e dois, sessenta e um da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Thiago Peixoto, Júlio Delgado, Sergio Zveiter, Rubens Pereira Junior, nesta ordem, e o Projeto de Lei nº 1.722/15, item trinta e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Daniel Vilela. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia onze de julho de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Decreto Legislativo nº 979/18 e do Projeto de Lei nº 7.590/17. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.