Às onze  horas e nove minutos do dia quatro de julho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Fábio Sousa, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Antonio Imbassahy, Aureo, Capitão Augusto, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Irajá Abreu, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jaime Martins e Laudivio Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Campos, João Derly, José Priante, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rocha, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em três de julho de dois mil e dezoito. Os Deputados Lucas Vergílio e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de item da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações Finais, item um da pauta. Bloco I:1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. Em 20/06/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Zveiter, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Rubens Pereira Junior, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad. Na presente Reunião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lucas Vergílio, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria da pauta para que fosse deliberada após a manifestação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acerca de possíveis inconstitucionalidades na Redação Final do Projeto de Lei nº 533/15  II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga, Hildo Rocha, Osmar Serraglio, Andre Moura, Fábio Trad, Herculano Passos, Fábio Sousa, Silvio Torres, José Mentor e Rogério Peninha solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dez, trinta, catorze, quarenta e cinco, trinta e três, onze, vinte, trinta e quatro, vinte e sete, vinte e quatro, três, treze e vinte e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Em 24/04/2018 e 08/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 12/06/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Subtenente Gonzaga. Em 25/04/2018, o Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado. Na presente reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 03/07/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que, em seguida o retirou. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Izalci, Nelson Marquezelli, e Valmir Prascidelli. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Valmir Prascidelli e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.020/18 - do Senado Federal - Elber Batalha - (PLS 36/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis". (Apensado: PL 4982/2016 (Apensados: PL 5038/2016 (Apensado: PL 5827/2016), PL 5404/2016, PL 5566/2016, PL 6465/2016 e PL 6822/2017)) RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 4982/2016 e do PL 6822/2017, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 10020/2018, do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 5827/2016 e do PL 6465/2016. Em 20/06/2018, foi proferido o Parecer. Discutiu a matéria: Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Suspensa a discussão. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Abi-Ackel, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. Em 03/07/2018, houve a continuação da discussão: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Encerrada a discussão. Em 20/06/2018, o Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação e foi rejeitado o Parecer. Foi designado Relator Vencedor, Deputado Fábio Trad. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator. Suspensa a deliberação em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia cinco de julho de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.