A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.488/2016, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous. Os Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha e Victor Mendes - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Júlio Delgado, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Bacelar, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Lincoln Portela, Luiz Couto, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior.

Sala da Comissão, em 3 de julho de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente