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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6299, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS 3º E 9º DA LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADOS
PROJETO DE LEI Nº 6.299, DE 2002
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.299/2002 e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori. Os Deputados Bohn Gass, Chico Alencar, Edmilson Rodrigues, Ivan Valente, Jandira Feghali, João Daniel, Nilto Tatto, Padre João, Patrus Ananias e Paulo Teixeira apresentaram voto em separado. Participaram da votação do parecer os senhores Deputados: Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Zé Silva, Jandira Feghali, Marcos Montes, Padre João, Adilton Sachetti, Alessandro Molon - Titulares; Alceu Moreira, Junji Abe, Celso Maldaner, Alberto Fraga, Fabio Garcia, Nilto Tatto, Nilson Leitão, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues, Geraldo Resende, Júlio Delgado e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Sala da Comissão, em 25 de junho de 2018.
Deputada
TEREZA CRISTINA
Deputado LUIZ
NISHIMORI |