A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.060/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Alexandre Valle, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Pastor Eurico, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 20 de junho de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente