Às dez horas e trinta minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Margarida Salomão - Presidente; João Daniel - Vice-Presidente; Caetano, Flaviano Melo, Givaldo Vieira, João Paulo Papa, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão e Toninho Wandscheer - Titulares; Afonso Florence, Ana Perugini, Angelim, Heuler Cruvinel, Julio Lopes, Mauro Mariani e Rôney Nemer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Efraim Filho, Felipe Maia, José Nunes, Jozi Araújo, Miguel Haddad e Osmar Bertoldi. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da leitura das Atas da quinta, sexta, oitava, nona e décima primeira reuniões ordinárias deliberativas, bem como da sétima reunião ordinária de audiência pública e da décima reunião extraordinária de audiência pública realizadas nos dias 9 de maio, 16 de maio, 29 de maio, 6 de junho, 13 de junho, 23 de maio e 6 de junho, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. Por fim, a Presidente informou que a Secretaria da Comissão enviou aos gabinetes dos membros e-mail informando sobre a data limite – 8 de agosto – para apresentação das indicações ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. ORDEM DO DIA: A – Apreciação das Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (PLN Nº 2/2018 – CN). A Comissão de Desenvolvimento Urbano deliberou pela apresentação das seguintes emendas: primeira emenda: programa/ação 2054/1D73, tipo: inclusão de meta, título da ação: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, Meta: 10.000; segunda emenda: programa/ação 2049/00CY, tipo: inclusão de meta, título da ação: Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional, Meta: 40.000. Em votação, as emendas foram aprovadas unanimemente. B – REQUERIMENTOS:  1 – REQUERIMENTO Nº 223/18 - da Sra. Margarida Salomão e outros - que "requer a realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para debater a exigência de Pavimentação Definitiva nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida”. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 225/18 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater o racismo e o direito à cidade". O Deputado Angelim subscreveu o requerimento.  Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade com adendo para incluir no rol de convidados representante do Movimento de Convergência Negra.  3 – REQUERIMENTO Nº 227/18 - Subcomissão Especial de Cidades Inteligentes - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de instruir o plano de trabalho da Subcomissão Especial de Cidades Inteligentes”. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DE PLENÁRIO. PRIORIDADE. 4 – PROJETO DE LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015) RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3556/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 7.744/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo do adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE LEI Nº 7.757/17 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". RELATOR: Deputado GIVALDO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Considerando que os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa foram gravados e seus registros constarão dos anais da Comissão de Desenvolvimento Urbano, e no áudio da Casa, a Presidente consultou seus pares sobre a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, não havendo manifestação para discutir, a Presidente colocou a Ata em votação. Em votação, a presente Ata foi aprovada por unanimidade. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Givaldo Vieira e Margarida Salomão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, Secretária-Executiva,  lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Margarida Salomão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.