Às dez horas e onze minutos do dia dezenove de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tereza Cristina - Presidente; Valdir Colatto, Raimundo Gomes de Matos e Bohn Gass - Vice-Presidentes; Luiz Nishimori - Relator; Adilton Sachetti, Aelton Freitas, Alessandro Molon, César Halum, Covatti Filho, Evandro Roman, Jandira Feghali, João Daniel, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Hauly, Padre João, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza e Zé Silva - Titulares; Alceu Moreira, Assis do Couto, Augusto Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Chico Alencar, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Junji Abe, Mandetta, Nilson Leitão, Nilto Tatto, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira e Raquel Muniz - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Melles, Celso Pansera, Leonardo Monteiro e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Arnaldo Jardim, Diego Garcia, Fabio Garcia, Heitor Schuch, Marcos Montes e Sarney Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente deu início à reunião e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Nilto Tatto, que solicitava que a votação da inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado Covatti Filho fosse pelo processo nominal. O Deputado Alessandro Molon levantou Questão de Ordem alegando que o Relator apresentou novo parecer menos de vinte e quatro horas antes desta reunião. A Presidente indeferiu a questão de ordem informando que a reunião foi convocada na última sexta-feira, dia quinze de junho, e que o parecer fora apresentado durante o expediente da Câmara dos Deputados e publicado na Ordem do Dia das Comissões. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos Deputados Nilto Tatto e Sérgio Souza para encaminhar, respectivamente, favorável e contrariamente ao requerimento de votação nominal. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PSOL, Oposição e Minoria. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, PR, PSD, PRB, Maioria e Governo. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Nilto Tatto, João Daniel, Evandro Roman e Alceu Moreira solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PSOL, Minoria e Oposição alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. A Bancada da Minoria, ao final, alterou novamente a orientação para “sim”. Finalizada a votação às dez horas e quarenta e oito minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de votação nominal foi rejeitado com quinze votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Tereza Cristina, Alceu Moreira, Carlos Henrique Gaguim, Jerônimo Goergen, Celso Maldaner, Raquel Muniz e Nilson Leitão. Registraram obstrução os Deputados Bohn Gass, João Daniel, Nilto Tatto e Ivan Valente. A seguir, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos para I – Ordem do Dia; II – Ata; e III – Expediente. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Sergio Souza e contrariamente o Deputado Alessandro Molon. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB, Maioria e Governo. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, SD, PSOL, Minoria e Oposição. Em votação, o requerimento foi aprovado. A Presidente, por consequência, declarou prejudicados os requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos de autoria dos Deputados Alessandro Molon e Nilto Tatto. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Luiz Nishimori (PR/PR). A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.299/02 - do Senado Federal - BLAIRO MAGGI - (PLS 526/1999) - que "altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". (Apensados: PL 2495/2000 (Apensados: PL 3125/2000 (Apensados: PL 5884/2005, PL 6189/2005 (Apensado: PL 4933/2016) e PL 3649/2015) e PL 5852/2001), PL 1567/2011 (Apensado: PL 4166/2012), PL 1779/2011, PL 3063/2011, PL 1687/2015 (Apensados: PL 3200/2015 e PL 49/2015 (Apensados: PL 371/2015 e PL 461/2015)), PL 958/2015, PL 7710/2017, PL 8026/2017, PL 6042/2016, PL 713/1999 (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016), PL 5131/2016, PL 8892/2017 e PL 9271/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola. RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PL's nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.217/2017. A Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Alessandro Molon, Nilto Tatto, Júlio Delgado, Padre João, Bohn Gass, Patrus Ananias, Jandira Feghali, Chico Alencar, Ivan Valente, Heitor Schuch, Edmilson Rodrigues, Augusto Carvalho e Assis do Couto, para inclusão do Requerimento nº 51/18 como matéria extrapauta. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Alessandro Molon e contrariamente, o Deputado Sergio Souza. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB e PTB, Maioria e Governo. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. As Bancadas do PT, PSDB, Minoria e Oposição, ao final, alterou novamente a orientação para “sim”. Finalizada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de inclusão extrapauta foi rejeitado, com catorze votos contrários e oito favoráveis. Votaram “não” os Deputados Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Raimundo Gomes de Matos, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Celso Maldaner, Raquel Muniz e Nilson Leitão. Votaram “sim” os Deputados Bohn Gass, Jandira Feghali, João Daniel, Alessandro Molon, Augusto Carvalho, Nilto Tatto, Paulo Teixeira e Ivan Valente. Registrou obstrução o Deputado Assis do Couto. Na sequência, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado João Daniel, Vice-Líder do PT, para quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do requerimento de retirada de pauta do PL 6.299/2002. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado João Daniel e contrariamente o Deputado Sergio Souza. Às onze horas e quarenta e oito minutos, a Presidente declarou prejudicado o requerimento de quebra de interstício haja vista ter sido ultrapassado o decurso de uma hora da última verificação de votação. Ato contínuo, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Covatti Filho, para retirada da Ordem do Dia do PL nº 6.299/2002. Encaminhou favoravelmente ao requerimento o Deputado Sergio Souza e contrariamente o Deputado Alessandro Molon. Orientaram voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, SD, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição. Orientaram voto “não” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB, PTB e Governo. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Sergio Souza, Alessandro Molon e Nilto Tatto solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às doze horas e dezessete minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado com quinze votos contrários e nenhum favorável. Votaram “não” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Sergio Souza, Valdir Colatto, Zé Silva, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Jerônimo Goergen, Celso Maldaner e Josué Bengtson. Registraram obstrução os Deputados João Daniel e Ivan Valente. A Presidente, então, declarou prejudicados o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon e os de adiamento de discussão dos Deputados Nilto Tatto, Alessandro Molon e Ivan Valente. Ato contínuo, a Presidente anunciou a discussão do parecer do relator, quando apresentou questão de ordem o Deputado Nilto Tatto alegando que não foi comunicado aos membros os expedientes recebidos. A Presidente indeferiu a questão de ordem uma vez que nas últimas reuniões foi invertida a ordem dos trabalhos e ela não teve oportunidade de anunciar o expediente. Ato contínuo, discutiram a matéria, alternadamente contra e a favor do parecer, os Deputados Ivan Valente, Luis Carlos Heinze, Alessandro Molon, Professor Victório Galli, Assis do Couto, Evandro Roman, Bohn Gass, Sergio Souza, Chico Alencar e Covatti Filho. Entre as manifestações do Deputado Ivan Valente e do Deputado Alessandro Molon, assumiu temporariamente a direção dos trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Valdir Colatto, que também conduziu a reunião durante a manifestação do Deputado Covatti Filho. Após falarem os dez Deputados, o Presidente em exercício anunciou requerimento sobre a mesa, dos Deputados Cesar Halum e Nilson Leitão, para encerrar a discussão. Encaminhou favoravelmente ao Requerimento o Deputado Alceu Moreira e contrariamente o Deputado Nilto Tatto. Orientaram voto “sim” as Bancadas do MDB, PP, PSDB, DEM, PR, PSD, PRB e PTB. Orientaram voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição. Em votação, o requerimento foi aprovado. Os Deputados Alessandro Molon, Jandira Feghali e Covatti Filho solicitaram a verificação da votação. Iniciada a votação pelo sistema nominal, as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, PSOL, Minoria e Oposição alteraram a orientação das respectivas bancadas para obstrução. Finalizada a votação às quatorze horas e cinquenta e um minutos e procedida à apuração no painel eletrônico, o requerimento de encerramento da discussão foi aprovado com dezoito votos favoráveis e nenhum contrário. Votaram “sim” os Deputados César Halum, Covatti Filho, Luis Carlos Heinze, Professor Victório Galli, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza, Valdir Colatto, Aelton Freitas, Evandro Roman, Luiz Nishimori, Tereza Cristina, Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Jerônimo Goergen, Celso Maldaner, Junji Abe, Raquel Muniz e Nilson Leitão. Registraram obstrução os Deputados João Daniel, Padre João, Alessandro Molon, Nilto Tatto e Ivan Valente. Os Deputados Bohn Gass e Paulo Teixeira comunicaram que tentaram registrar obstrução mas não conseguiram. A Presidente, então, declarou encerrada a discussão e prejudicado o requerimento de igual teor dos Deputados Covatti Filho e Adilton Sachetti. Usaram da palavra para comunicação de liderança os Deputados Jandira Feghali, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita; Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Nilson Leitão, Líder do PSDB. A seguir, a Presidente passou então a palavra ao relator, que não alterou seu parecer. Em seguida, a Presidente declarou prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação apresentado pelo Deputado Nilto Tatto, em virtude de já ter sido rejeitado requerimento de votação nominal na reunião do dia oito de maio de dois mil e dezoito, nos termos do art. 186, § 2º, do Regimento Interno. Ato contínuo, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Nilto Tatto, para quebra de interstício para proceder-se ao pedido de verificação de votação do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, que foi retirado pelo autor. A seguir, a Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT, para adiar a votação por cinco sessões. Enquanto encaminhava favoravelmente ao requerimento o Deputado Padre João, a Presidente informou que havia iniciado a Ordem do Dia da Sessão do Plenário e suspendeu a reunião às quinze horas e vinte e dois minutos. ENCERRAMENTO: Às vinte e duas horas e seis minutos, a Presidente determinou o encerramento da reunião por ainda ocorrer a Ordem do Dia da Sessão do Plenário e convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para o dia seguinte, às onze horas. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Tereza Cristina ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx