Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e quatro de setembro dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, e Nelson Bornier, Vice-Presidente, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão – Presidente; Nelson Bornier, Júlio Lopes e Luiz Alberto – Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Sandro Matos, Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Sarney Filho - Titulares; Ivan Valente, Leonardo Monteiro, Marcelo Guimarães, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Sandes Júnior, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Dimas Ramalho, Dr. Rodolfo Pereira, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Murilo Zauith, Dr. Heleno e Alexandre Santos como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Luciano Zica e Renato Cozzolino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 43ª reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada no dia 17/09/03; e da 44ª reunião (EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada no dia 17/09/03. Não havendo impugnação as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Discussão e Votação das Propostas de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007: O Presidente comunicou que se encontravam sobre a mesa 09 (nove) sugestões de emendas apresentadas pelo Deputado Sarney Filho, e 13 (treze) sugestões apresentadas pelo Deputado João Alfredo, que estavam sendo distribuídas. Informou que de acordo com a Resolução do Congresso Nacional a Comissão poderia apresentar somente 5 (cinco) emendas. Todavia, tendo em vista que até o momento a Comissão Mista não havia definido o prazo e a forma de como as emendas seriam apresentadas, as sugestões aqui porventura aprovadas serão encaminhadas à Consultoria de Orçamento da Casa a fim de serem elaboradas seguindo as técnicas orçamentárias. Em face dos autores das sugestões não estarem em Plenário naquele momento o Presidente deu continuidade aos trabalhos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 203/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "requer sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça – Senhor Ricardo Morishita e os senhores dirigentes das empresas que especifica para prestarem esclarecimentos sobre redução de embalagens de produtos, conforme matéria publicada no Jornal O Globo de 03 de setembro de 2003". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo no sentido de se aglutinar este requerimento ao de nº 103/03, aprovado anteriormente, por tratarem de assuntos análogos. 2 – REQUERIMENTO Nº 212/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer na forma regimental a realização de Seminário da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias em parceria com a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior com a finalidade de debater questões pertinentes a crise do sistema de transporte público urbano, custos das tarifas e o poder aquisitivo dos usuários". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Edson Duarte fez uso da palavra paa manifestar seu repúdio à Medida Provisória que autorizaria o plantio da soja transgênica no País e sugeriu que fosse realizada uma audiência com a Ministra Marina Silva para se debater o assunto. O Presidente informou que a Ministra estava disposta a receber os parlamentares em seu gabinete no horário de almoço. Usaram da palavra os Deputados Fernando Gabeira e Sarney Filho. O Deputado Nelson Bornier assumiu a Presidência. 3 – REQUERIMENTO Nº 214/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Luiz Roberto Barradas Barata, Secretário de Saúde de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o desvio de verba que foi destinada ao INCOR, por emenda da Bancada Federal do Estado de São Paulo". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Antônio Carlos Mendes Thame e Sarney Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Sarney Filho no sentido de se substituir a expressão "desvio", por "possível desvio". 4 - REQUERIMENTO Nº 218/03 – do Sr. Casara - que "requer a realização de seminário conjunto com a Comissão de Minas e Energia e a Ouvidoria da Câmara dos Deputados, para discussão dos temas: mineração, recursos hídricos e saneamento ambiental". Encaminhou a votação o autor. Debateram a matéria os Deputados Sarney Filho e César Medeiros. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 219/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias realize reunião para lançamento de Frente Parlamentar em Defesa da Revitalização do Rio São Francisco". O Deputado Luiz Alberto, que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 220/03 - do Sr. Ricarte de Freitas - que "solicita que sejam convidados o Sr. ALEX CASTALDI ROMERA - Diretor do Departamento de Gestão de Políticas Setoriais do Ministério da Defesa, o Sr. Comandante MÁRCIO MARSILLAC - Vice-Presidente da Associação de Pilotos da VARIG, o Sr. JOSÉ TAVARES DE ARAUJO JÚNIOR – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e o Sr. JOÃO GRANDINO RODAS - Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça em Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados, para prestarem esclarecimentos sobre a proposta de fusão entre as companhias de transporte aéreo VARIG e TAM e seus reflexos no mercado de aviação civil". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo de se realizar a audiência em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores. 7 – REQUERIMENTO Nº 221/03 - da Sra. Ann Pontes - que "solicita que seja convidada a participar de audiência pública a dra. MARIA CELESTE EMERICK, Coordenadora de Gestão Tecnológica da Fundação Osvaldo Cruz, em aditamento ao Requerimento nº 184/03, ja aprovado nesta Comissão". Encaminhou a votação a autora. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 8 – REQUERIMENTO Nº 222/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal, no que se refere a meio ambiente". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. C – Extrapauta: Nos termos do Art. 52, § 5º do Regimento Interno, o Presidente submeteu à votação nominal requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Comissão, solicitando a inclusão da matéria abaixo relacionada para inclusão na Ordem do Dia da Comissão para apreciação imediata. Votaram favoravelmente à inclusão os Deputados César Medeiros, Sarney Filho, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Nelson Bornier, Júlio Lopes, Ricarte de Freitas, Ivan Valente, Edson Duarte, Antônio Carlos Mendes Thame, Luiz Alberto e Luciano Zica. Aprovada a inclusão, o Presidente passou a votação do mérito da matéria: 1 – REQUERIMENTO Nº 224/03 – do Sr. Ivan Valente – que "requer o convite ao Sr. Augusto Liberato para prestar esclarecimentos à Comissão". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 09 - PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto, Ronaldo Vasconcellos e Sarney Filho, em 27/08/2003. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 22/09/2003. O Presidente comunicou que pela manhã o relator apresentou complementação de voto apresentando duas novas emendas e dando novas redações às de números 01, 02 e 04. O relator defendeu seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Sarney Filho e Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator com complementação de voto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi – que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento – PRONAE e dá outras providências".RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado César Medeiros. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: favorável com emendas. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Casara e Luiz Alberto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edson Duarte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado CASARA. PARECER: pela rejeição. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Casara, em 27/08/2003. O Deputado Casara apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto – que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. Não deliberado. E – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) – que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não deliberado.17 – PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, e das emendas nºs 1, 2 e 3, adotadas pela CTASP, com subemenda a de nº 1. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto e as emendas de nºs 1, com subemenda, 2 e 3, adotadas pela CTASP. 18 - PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto – que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências" RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 27 – PROJETO DE LEI Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação". RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas – SIAD - e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas". RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 128/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "determina que os projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas por atividades de mineração sejam elaborados de acordo com normas e parâmetros estabelecidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM". RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação deste. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 38 – PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 39 – PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 615/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos". RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003. Não deliberado. 41 – PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001". RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Julio Lopes. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.131/03 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente". RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 45 – PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais". RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Tendo em vista o adiantado da hora e a presença de todos os expositores em Plenário, o Presidente em Exercício, Deputado Nelson Bornier, declarou encerrada a presente reunião às onze horas e cinqüenta minutos, convocando os senhores membros a permanecerem em Plenário para participarem da reunião de audiência pública a realizar-se logo em seguida, determinando que os itens não apreciados fossem transferidos para a próxima reunião da Comissão. E, para constar, eu ______________________, Ayres de Almeida Silva Filho, Secretário em Exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Carimbão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.