A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.987/2015 e do Projeto de Lei nº  2024/2015, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aureo, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Efraim Filho, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Rodrigo Martins, Sandro Alex, Sergio Souza e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 13 de junho de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente