Às quinze  horas e vinte e seis minutos do dia doze de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, Leonardo Picciani, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Sandro Alex e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Evair Vieira de Melo e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Rodrigo Pacheco, Silvio Torres, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, em exercício, Deputado Hildo Rocha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Arnaldo Faria de Sá requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 1675 de 2018, oriundo da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania a decisão proferida em sede da apelação nº 10342.14.007513-2/001. 2 – Of. Nº 265-L- Democratas/2018, do dia 06 de junho de 2018, oriundo do gabinete da Liderança do Democratas, que trata da indicação do Dep. Juscelino Filho para integrar, como membro suplente a Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, em substituição ao Dep. Rodrigo Maia. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Janete Capiberibe e Maria do Rosário e os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Dagoberto Nogueira, Valmir Prascidelli, Arnaldo Faria de Sá, Subtenente Gonzaga e Fábio Trad. Em virtude da apresentação de Requerimento de retirada de pauta para o item um da pauta, o Presidente retirou do Bloco das Redações Finais para apreciação em separado a Redação Final do Projeto de Lei nº 533/15.  I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois e três da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens quatro e cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.551/15 - do Sr. Vicentinho - que " Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. Usou da palavra, pela ordem, os Deputado Vicentinho. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2016) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final do Projeto de Lei nº 533/2015. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Antonio Bulhões e Arnaldo Faria de Sá. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, contrariamente, o Deputado Dagoberto Nogueira. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos DEM, PR, PSD e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSB. Passou-se à votação. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do bloco PP/PODE/AVANTE, e Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitaram a verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal. Por acordo, às quinze horas e quarenta e sete minutos, foi cancelada a verificação nominal em virtude da retirada do pedido pelos seus autores. Apurou-se o seguinte resultado: nenhum voto sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção e três obstruções. Em seguida, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou de pauta a Redação Final, com a sua consequente inclusão na pauta da semana seguinte, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Ainda em virtude de acordo firmado em Plenário, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 490/07, item doze da pauta. Bloco II: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 846/17 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 186/2017) - que "aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 877/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2017) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, Subtenente Gonzaga, Gonzaga Patriota, Fábio Trad, Edio Lopes, Danilo Forte, Lincoln Portela, Jerônimo Goergen, Celso Maldaner, Antonio Bulhões, Covatti Filho e Hildo Rocha solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, cinquenta, vinte, trinta e nove, quarenta e cinco, vinte e cinco, dez, treze, vinte e três, quarenta e oito, dezessete e vinte (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.894/16 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP".  RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Em 24/04/2018 e 08/05/2018, foi retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. Em 25/04/2018, o Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Fábio Trad solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 22/05/2018, os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Chico Alencar. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Elmar Nascimento, Vice-líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Após, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, com base no parágrafo único do art. 15 do Acordo de Procedimentos de 2018 da Comissão, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 8 -PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação, e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de redação; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda 1/2012 da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 -              PROJETO DE LEI Nº 1.987/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará". (Apensado: PL 2024/2015). RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2024/2015, apensado. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Lido o Parecer do Relator, Deputado Danilo Forte, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, o Deputado Elmar Nascimento, Vice-Líder do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e dois minutos, foi cancelada, em virtude do início da Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção e duas obstruções. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia treze de junho de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, em exercício, Hildo Rocha, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.