A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 877/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, Leonardo Picciani, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Aliel Machado, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Flaviano Melo, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Sandro Alex e Sergio Souza.

Sala da Comissão, em 12 de junho de 2018.