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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 253-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA PERMITIR QUE ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MUNICÍPIOS DE ÂMBITO NACIONAL POSSA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 13/06/2018
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 15h30 |
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TEMA: "Debate sobre a PEC nº 253-A/2016 - Entidade Municipal propor ADIN e ADC" |
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Audiência Pública com a presença do Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES, autor da PEC no Senado Federal - confirmado (Req. nº 1/18 - Dep. Hildo Rocha). |