CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, VIOLÊNCIA E NARCOTRÁFICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 51ªREUNIÃO,
 realizada em 24 de setembro de 2003.

Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Neucimar Fraga - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Sampaio, Carlos Souza, Coronel Alves, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Campos, João Magalhães, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Baltazar, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet, Vieira Reis e Wasny de Roure - Titulares; André Luiz, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Elimar Máximo Damasceno, Gilberto Nascimento, Leandro Vilela, Lincoln Portela, Luiz Antonio Fleury, Nelson Marquezelli, Nelson Meurer, Paulo Rubem Santiago, Perpétua Almeida, Rubinelli, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Cabo Júlio, Givaldo Carimbão e Takayama, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Barbosa Neto, Celso Russomanno, Fernando Ferro, João Tota, Marcelo Ortiz, Paulo Pimenta e Vic Pires Franco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Carlos Sampaio. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativa de ausência do Deputado Carlos Souza, referente ao dia vinte e três de setembro. ORDEM DO DIA:  REQUERIMENTO Nº 133/03 - d o Sr. Alberto Fraga - que "Requer a realização de audiência pública com as presenças do Comandante Militar da Amazônia, para informar os resultados desenvolvidos pelo referido Comando Militar na operação para combater refluxos do narcotráfico e da guerrilha colombiana na fronteira entre Brasil, Colômbia e o Peru, e do Sr. Fábio Pannunzio, jornalista da Rede Bandeirante de Televisão, que realizou ampla investigação e matérias jornalísticas que tratam do envolvimento da guerrilha colombiana na fronteira brasileira com o narcotráfico." Com a palavra, o autor retificou a data da reunião de dezessete de setembro para dois de outubro. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com essa alteração. REQUERIMENTO Nº 134/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer cópia do processo nº 573/87 junto à 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ -SP". O Presidente informou que o autor, conforme solicitado, acrescentara justificativa por escrito ao requerimento, que, submetido a votação,  foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 140/03 - d a Sra. Iriny Lopes - que "Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Delegado de Polícia Assistente, Dr. José Roberto de Arruda, para que envie a esta Comissão cópia dos seis inquéritos policiais instaurados após o interrogatório de Francisco Oliveira de Menezes ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Central de São Paulo - SP".   A autora justificou que os inquéritos serviriam de subsídio ao Grupo de Trabalho "Roubo de Cargas". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 142/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "Requer que a Comissão requeira ao Congresso Nacional a convocação de plebiscito sobre a pena de morte." O Presidente esclareceu ao Plenário que, para propor a realização de plebiscito, deve ser apresentado projeto de decreto legislativo subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Casa, e não requerimento. O Deputado Antonio Carlos Biscaia discorreu sobre a inconstitucionalidade do pedido, argumentando que, por ferir cláusula pétrea, não deveria ser objeto de apreciação. Mesmo concordando com os argumentos apresentados, o Deputado Ivan Ranzolin, tendo em vista a ausência do autor naquele momento, pediu que a matéria não fosse deliberada, o que foi acatado. REQUERIMENTO Nº 143/03 - do Sr. Odair - que "Requer informações ao Sr. Secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, sobre a possível construção de um presídio na cidade de Três Corações - MG." A proposição foi defendida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. Manifestou-se também o Deputado Carlos Souza, e, em votação, o requerimento foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 202/03 - do Sr. Rubinelli - que "Acrescenta o inciso V ao art. 18 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências." (Apensado: PL 309/03). RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e do apensado, PL 309/03, com substitutivo. Feita a leitura do parecer, o relator justificou a apresentação da complementação de voto, que foi aplaudida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, na forma do substitutivo já apresentado, com a complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 1.524/03 - do Senado Federal - que "Torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências." (Apensados: PL 1.473/03 e PL 1.474/03) RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 1.498/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a aquisição de viaturas policiais operacionais." RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo e complementação de voto. Lido o parecer pelo Deputado Cabo Júlio, o autor agradeceu a boa-vontade do relator, informando que fora feito todo o possível para salvar a idéia do projeto. Em discussão, ressaltaram a necessidade de revisão do substitutivo os Deputados  Carlos Sampaio, Cabo Júlio e Ivan Ranzolin, este último enfatizando que a proposta não contemplava a imperatividade que toda lei deve ter. Assim, foi solicitada e concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Ivan Ranzolin. PROJETO DE LEI Nº 2.103/99 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Acrescenta ao caput do art. 7º a expressão 'segurança pública'; altera o § 1º e acresce os §§ 6º a 8º ao mesmo artigo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com adoção da emenda da CVT. A pedido do relator e com a anuência do Plenário, foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Coronel Alves e Vander Loubet em 02/09/03. Lido o parecer pelo Deputado Carlos Souza, foi submetido a discussão e votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.164/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem dependência física ou psíquica". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda da CCTCI. Com a anuência do Plenário, foi retirado de pauta a pedido da relatora.  PROJETO DE LEI Nº 6.316/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela aprovação.  Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves e Vander Loubet em 02/09/03.  Lido o parecer pelo Deputado Cabo Júlio, o autor ressaltou que o projeto corrigia uma injustiça cometida no passado contra aqueles militares. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.143/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre critérios para promoção ao posto de Coronel PM das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição. Com a palavra, o Deputado Cabo Júlio informou que o relator pedira a retirada de pauta, o que foi feito com a concordância do Plenário.  PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema Penitenciário Brasileiro." (Apensado: PL 908/03) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 908/03, apensado. Conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Iriny Lopes. PROJETO DE LEI Nº 7.301/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, recondicionadas ou remanufaturadas." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Alberto Fraga, o Deputado Ivan Ranzolin elogiou a iniciativa do projeto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.302/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre seguro obrigatório das viaturas policiais." RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, o Deputado Alberto Fraga propôs acrescentar a palavra "territórios" no art. 1º do projeto, e o Deputado Arnaldo Faria de Sá, a supressão da palavra "roubo", sugestões estas acatadas pelo relator, que apresentou complementação de voto, com emenda. Sobre as condições dos Estados para cumprir o disposto no projeto, manifestaram-se os Deputados Gilberto Nascimento, Cabo Júlio, Isaías Silvestre, Carlos Souza e Ivan Ranzolin. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, com a complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 7.310/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes toxicológicos quando da admissão nas corporações policiais." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, o relator justificou a apresentação do substitutivo. O autor defendeu sua proposta e, em seguida, o Deputado Paulo Baltazar enfatizou a incompatibilidade entre o exercício da profissão de policial e o uso de drogas, sugerindo a troca, no art. 1º,  da expressão "candidatos viciados" por "candidatos usuários ou dependentes". Já o Deputado Carlos Souza lembrou que muitas vezes o primeiro contato com as drogas só se dá após o ingresso na corporação. O Deputado Alberto Fraga também sugeriu a inclusão no art. 1º de "Corpo de Bombeiros Militar", e o estabelecimento de periodicidade para realização de exame toxicológico do policial, além do que seria feito quando da admissão. Nesse caso, o Deputado Paulo Baltazar enfatizou que a medida não deveria ser punitiva, mas visando à prevenção e ao tratamento. Diante das várias sugestões apresentadas, o relator pediu a retirada de pauta, para revisão do parecer, o que foi acatado por todos.PROJETO DE LEI Nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário." RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Iriny Lopes. Extrapauta: REQUERIMENTO Nº 144/03 -  do Sr. Carlos Sampaio - que "Requer seja convidado para Audiência Pública o apresentador do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT o Senhor Augusto Liberato."  Aprovada a inclusão extrapauta, na condição de relator do grupo de trabalho "Organizações Criminosas que Agem dentro dos Presídios", o autor defendeu o requerimento, salientando que o apresentador entrevistou em seu programa supostos membros do Primeiro Comando da Capital (PCC), que então fizeram ameaças de assassinato de autoridades. Os Deputados Alberto Fraga e Iriny Lopes defenderam a realização de audiência conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, uma vez que uma concessionária pública estaria divulgando apologia ao crime. O Presidente sugeriu que o autor contatasse previamente o apresentador, pois se se tratasse apenas de uma farsa televisiva, caberia a audiência conjunta, mas, do contrário, confirmado o envolvimento da organização criminosa, seria feita a oitiva apenas nesta Comissão. Acatadas as sugestões, o requerimento foi submetido a votação e aprovado, com a alteração.  ENCERRAMENTO:  O Deputado Cabo Júlio pediu a palavra para justificar sua saída da Comissão, ressaltando que, entretanto, trabalhava para o breve retorno. O Presidente enalteceu a atuação do Parlamentar e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto, antes convocando reunião ordinária para o dia trinta de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições.  E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.