A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.979/2001, com emendas, e pela rejeição do PL 1174/2003, apensado, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto do Relator, Deputado José Borba. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Ann Pontes, Casara, Celso Russomanno, César Medeiros, Davi Alcolumbre, Fernando Gabeira, Janete Capiberibe, João Alfredo, José Borba, Júnior Betão, Luiz Bittencourt, Miguel Arraes, Paes Landim, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Sarney Filho, Almir Moura, Ivan Valente e Marcelo Guimarães Filho.

Sala da Comissão, em 24 de setembro de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente