Às dez  horas e quarenta e dois minutos do dia seis de junho de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; José Priante e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Valle, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Aureo, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Felipe Bornier, Felipe Maia, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Zveiter e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Genecias Noronha, Hugo Motta, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de junho de dois mil e dezoito. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofícios nºs 1573, 1654, 1588, 1619, 1582, 1551, 1592, 1557, 1512 e 1563, todos de 2018, oriundos da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania as decisões proferidas em sede das apelações nºs 1.000.15.069467-7/002, 1.0024.14.240264-3/001, 1.0079.14.047.497-8/002, 1.0231.14.016522-7/001, 1.0024.09.630.939-8/002, 1.0702.15.087347-0/001, 1.0035.12.004474-4/001, 1.0629.15.004979-5/001, 1.0024.09.548778-1/002 e 1.0024.12.277009-2/003, respectivamente; 2 - Of. Nº 138/2018/GDMR, da Deputada Federal Marinha Raupp, que solicita a designação do PL nº 6.460/2013. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.280/15, item sete da pauta, em virtude do deferimento de Requerimento de Redistribuição. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Subtenente Gonzaga, Lincoln Portela, Delegado Edson Moreira, Sérgio Zveiter, Hildo Rocha, Herculano Passos, Edio Lopes, Moses Rodrigues, Aureo, Afonso Motta, Nelson Pellegrino, Rogério Peninha Mendonça, Marcos Rogério, Ricardo Izar, Capitão Augusto, Marcelo Delaroli, João Derly, Fábio Sousa e Chico Alencar solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens, quinze, quarenta e oito, dezesseis, cinquenta e seis, trinta e um, trinta e seis, quarenta, trinta e nove, vinte e cinco, treze, vinte e três, quatro, cinquenta e dois, três, dezoito, quarenta e nove, vinte e seis e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1-  PROJETO DE LEI Nº 7.844/17 - do Sr. Alessandro Molon - que "institui o Dia Nacional de Combate à Poluição nos Oceanos e Limpeza das Praias". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.885/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016). RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 15/5/2018, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Suspensa a discussão. Concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fábio Trad e Patrus Ananias. Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Nelson Pelegrino, Subtenente Gonzaga, Alberto Fraga, Lincoln Portela, Rodrigo Pacheco, Fábio Sousa, Vlamir Prascidelli, Capitão Augusto, Marcos Rogério, Wadih Damous, Clarissa Garotinho e Ivan Valente. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 22/05/2018, foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Capitão Augusto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Capitão Augusto e, contrariamente, o Deputado Delegado Waldir. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PTB/PROS e os partidos PT, DEM, PDT e PCdoB e, contrariamente, o bloco PP/PODE/AVANTE e os partidos MDB, PP, PSD, PSB e PRB. Os partidos PSDB e PR liberaram suas bancadas. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quinze minutos, cancelou-se, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo seu autor. Apurou-se o total de vinte e quatro votantes. Por acordo, a matéria seria incluída na pauta do dia treze de junho do presente ano. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Waldir, Marcos Rogério, Capitão Augusto, Lincoln Portela, Clarissa Garotinho e Nelson Pellegrino. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Constitui efeito da condenação nos crimes de seqüestro, cárcere privado e de extorsão mediante seqüestro, a perda em favor da União do imóvel utilizado como local de cativeiro, quando o proprietário participar do crime. RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 22/05/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Éder Mauro. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer e o Destaque nº 1 da Bancada do PT, de autoria do Deputado Wadih Damous, Vice-Líder do PT, para incluir o § 3º do art. 92-A, do Decreto-Lei nº 2.848/40, constante no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.852/04, como § 3º do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848/40, constante do art. 2º do Substitutivo do Relator. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, o Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente.  Em seguida, o pedido de verificação de votação foi retirado pelo seu autor. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rubens Pereira Junior, Marcos Rogério, Nelson Pellegrino e Delegado Éder Mauro. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/05/2018 e 23/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Capitão Augusto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.954/17 - da Sra. Renata Abreu - que "desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 2015. RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator Discutiram a matéria os Deputados Wadih Damous, Nelson Pellegrino, Marcos Rogério, Rubens Pereira Junior e Fábio Trad. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.394/15 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade e má técnica legislativa. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga e a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.722/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valmir Prascidelli solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Beto Rosado. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fábio Trad e, às doze horas e quarenta e sete minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela. 9 -  PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Subtenente Gonzaga solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.393/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "institui regras de segurança de trocadores para crianças". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Em 22/05/2018 e 23/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e cinquenta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Hildo Rocha e, às doze horas e cinquenta e três minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela. 11 - PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/15 - do Sr. Índio da Costa - que "dispõe sobre a transparência do registro das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Zveiter, pelo Deputado Fábio Trad. A Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Capitão Augusto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.864/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "institui o "Dia Nacional do Ecumenismo"". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 -                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade administrativa. RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2018 e 23/05/2018, a matéria foi retirada de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Cabo Sabino. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Fábio Trad solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/16 - do Sr. Diego Garcia - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Diego Garcia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 702/15 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Chico Alencar. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Pr. Marcos Feliciano solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Trad. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 7.361/14, item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia sete de junho de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.