A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 81/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, José Priante e Hildo Rocha - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Elmar Nascimento, Evandro Roman, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Antonio Imbassahy, Aureo, Capitão Augusto, Domingos Sávio, Felipe Maia, Gorete Pereira, Jerônimo Goergen, Marcos Rogério, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Sergio Zveiter.

Sala da Comissão, em 6 de junho de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente