Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior, Vieira Reis e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alexandre Santos, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Nilson Pinto, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Valdenor Guedes, Vander Loubet e Walter Pinheiro - Titulares; Affonso Camargo, Alberto Goldman, Antonio Joaquim, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcos de Jesus, Marcus Vicente, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Pastor Amarildo, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Rique, Salvador Zimbaldi e Wladimir Costa - Suplentes.Compareceu também a Deputada Zelinda Novaes, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Henrique Eduardo Alves, José Carlos Martinez, José Priante, Luiz Couto, Paulo Marinho, Pedro Irujo e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 35ª, 36ª e 37ª reuniões, realizadas nos dias 17 e 18 de setembro de 2003. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu Ofício do Presidente João Paulo deferindo a audiência, desta Comissão, ao PL 1.503/03 que "altera a lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto" e esclareceu que está sendo feito um acordo entre os Líderes dos Partidos a respeito deste Projeto; 2) recebeu carta do Sr. Augusto Liberato (Gugu) informando que não poderia comparecer à reunião que seria realizada hoje, em virtude de já estar agendada a sua presença na 5ª Delegacia do DEIC, que está apurando ações envolvendo o PCC. Contudo o apresentador colocou-se à disposição para o agendamento de uma outra data. Fizeram uso da palavra os Deputados: Walter Pinheiro que sugeriu a ampliação da discussão deste assunto com a realização de um Seminário; Mariângela Duarte que concordou com a sugestão do Deputado Walter Pinheiro para a realização de um Seminário mas não abre mão da vinda do Apresentador a esta Comissão; Jamil Murad que também concordou com a realização de um Seminário; Dr. Hélio que considera importante a manifestação do Ministério das Comunicações e da Anatel sobre esta questão, e a vinda do Presidente do Conselho de Comunicação Social a esta Comissão antes da realização do Seminário; Vieira Reis que considerou importante insistir na vinda do Sr. Augusto Liberato; Vladimir Costa que defendeu o trabalho social desenvolvido pelo Gugu e ressaltou que outros apresentadores vivem denegrindo a imagem do Congresso Nacional sem nunca terem sido chamados para dar explicações a esta Casa; Ricardo Barros que concordou na necessidade de ampliação da discussão deste assunto; Murilo Zauith que considerou importante a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto; Ricardo Izar que considerou a não vinda do Gugu como correta e disse que o assunto deve ser tratado pela Polícia e pela Justiça; João Batista que considera necessário o fim da baixaria na televisão brasileira; Almir Moura que considera importante a ampliação da discussão com a vinda de outros apresentadores, e disse que estes programas estão destruindo as famílias brasileiras; José Rocha que considera imprescindível a vinda do Gugu; e Silas Câmara que disse ser a televisão, hoje, a maior desmoralizadora das autoridades deste País, e afirmou que a solução destes problemas está na votação da Lei de Imprensa; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado Marcos de Jesus, no dia 17 de setembro, conforme atestado médico; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado Takayama, no dia 10 de setembro, por ter participado de eventos referentes à Reforma Tributária; 5) estava na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares, o manual elaborado pelo Tribunal de Contas da União, denominado "Boas Práticas em Segurança da Informação"; 6) recebeu Anteprojeto de lei da Casa Civil da Presidência da República que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, altera a lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências". Fizeram uso da palavra os Deputados: Walter Pinheiro que sugeriu a discussão deste assunto com representantes do Governo na próxima quarta-feira; Nelson Proença que apoiou a sugestão do Deputado Walter Pinheiro; Dr. Hélio que sugeriu que os representantes dos partidos se reunissem para definir um cronograma de audiências públicas com o Presidente da Anatel e o Ministro das Comunicações; Luiza Erundina que pediu ao Presidente da Comissão que fizesse gestões junto à Liderança do Governo no intuito de que o prazo estabelecido fosse ampliado para 30 dias. O Presidente decidiu que encaminharia ofício não apenas para o Líder do Governo na Câmara, mas também para o Presidente da Casa e para o Ministro-Chefe da Casa Civil, e solicitou ao Deputado Walter Pinheiro que apresentasse, nesta reunião, Requerimento para a realização de Audiência Pública a fim de discutir o Anteprojeto sobre as Agências Reguladoras; 7) estava definindo a próxima 3ª feira, dia 30/09, como data limite para a apresentação de sugestões para o Orçamento e para o PPA. Fez uso da palavra neste instante o Deputado Narcio Rodrigues para solicitar que todos os membros da Comissão fossem informados deste prazo. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 107/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Anteprojeto de Lei de autoria da Casa Civil da Presidência da República sobre a gestão, organização e controle social das Agências Reguladoras." Fez uso da palavra o Deputado Alberto Goldman para solicitar que a Casa Civil enviasse cópia do Relatório Final do Grupo de Trabalho constituído para proceder à análise e avaliação do papel das Agências Reguladoras. O Presidente sugeriu que fosse convidado o Coordenador do Grupo de Trabalho e o Deputado Narcio Rodrigues sugeriu que o Deputado Alberto Goldman fosse um dos palestrantes. O Deputado concordou. APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 2 - MENSAGEM Nº 378/92 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará." (AVISO Nº 888-AI-SG/ DE 28 DE JULHO DE 1992). RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - MENSAGEM Nº 1.165/94 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 9 de dezembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." (AVISO nº 2.673 - SUPAR/C. CIVIL). RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - MENSAGEM Nº 1.160/95 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de outubro de 1995, que "renova a concessão da Rádio Real Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de canoas, Estado do Rio Grande do Sul." (AVISO Nº 2.282, DE 1995). RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - MENSAGEM Nº 477/96 - do Poder Executivo - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de maio de 1996, que "renova a concessão à Rádio Independência do Tocantins Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins"." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - MENSAGEM Nº 624/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de maio de 1997, que "Renova a concessão da Rádio Capanema Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capanema, Estado do Paraná"." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 140/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 22 de setembro de 1992, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 148/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Rural Nova Guaranésia Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 6 de setembro de 1992, na cidade de Guaranésia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 158/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Princesa do Jacuí Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 166/00 - do Poder Executivo - (MSC 1068/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de julho de 2000, que renova concessão à Rádio Cultura Fluminense Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, a partir de 1º de maio de 1993, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 330/00 - do Poder Executivo - (MSC 1419/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 29 de setembro de 2000, que renova a concessão da Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., originariamente outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, para explorar, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, JOSÉ ROCHA E MARIÂNGELA DUARTE. 12 - TVR Nº 379/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 362, de 24 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 6 de abril de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 519/00 - do Poder Executivo - (MSC 1679/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2000, que renova a concessão da Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 634/00 - do Poder Executivo - (MSC 1962/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 637/00 - do Poder Executivo - (MSC 1962/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 652/00 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 733, de 12 de dezembro de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 697/01 - do Poder Executivo - (MSC 305/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de março de 2001, que renova a concessão da Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, serviços de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 889/01 - do Poder Executivo - (MSC 641/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 18 de janeiro de 2001, que renova permissão à Sociedade Rádio Cultura Ltda. para explorar, a partir de 15 de março de 1995, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Talhada, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 19 - TVR Nº 934/01 - do Poder Executivo - (MSC 703/1) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de Junho de 2001, que renova concessão a Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MARTINEZ. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 20 - TVR Nº 1.200/01 - do Poder Executivo - (MSC 1025/2001) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria numero 185, de 17 de abril de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultural Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 21 - TVR Nº 1.227/01 - do Poder Executivo - (MSC 1036/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 414, de 31 de julho 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 23 de setembro de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.249/01 - do Poder Executivo - (MSC 1063/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de setembro de 2001, que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.455/01 - do Poder Executivo - (MSC 1358/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2001, que renova a concessão da Rádio Difusora Cristal Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, em onda média, na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.505/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 1.575/02 - do Poder Executivo - (MSC 31/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 17 de abril de 2001, que renova permissão à Rádio Cultura de Campinas Ltda., originariamente Rádio Brasil S.A., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. HÉLIO E MARIÂNGELA DUARTE. 26 - TVR Nº 1.698/02 - do Poder Executivo - (MSC 120/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 29 de janeiro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda., na cidade de Salto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 27 - TVR Nº 1.991/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 777, de 14 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, DR. HÉLIO, JULIO SEMEGHINI E MARIÂNGELA DUARTE. 28 - TVR Nº 2.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 325/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 2.331/02 - do Poder Executivo - (MSC 448/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 19 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Porto Nacional, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 2.442/02 - do Poder Executivo - (MSC 566/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 786, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Jofeco e Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Arcoverde, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 31 - TVR Nº 2.445/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 418, de 07 de agosto de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 2.446/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 775, de 14 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 2.452/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 434, de 22 de março de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Santarritense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 2.464/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 35 - TVR Nº 2.470/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Independência de Medianeira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 2.569/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Sorriso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 2.584/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 2.590/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Assis de Chateaubriand, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 2.594/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Rádio Liberdade de Caruaru Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MARCOS ABRAMO. 40 - TVR Nº 2.688/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 637, de 26 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 41 - TVR Nº 2.689/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 667, de 30 de abril de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Som Gurupi Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 2.690/02 - do Poder Executivo - (MSC 679/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 9 de maio de 2002, que renova permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 2.696/02 - do Poder Executivo - (MSC 699/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 694, de 09 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Menina Tropical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 2.697/02 - do Poder Executivo - (MSC 699/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 695, de 09 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Menina do Atlântico FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CONFÚCIO MOURA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 2.760/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 671, de 30 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 2.764/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 922, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacarezinho, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - TVR Nº 2.769/02 - do Poder Executivo - (MSC 756/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 954, de 07 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - TVR Nº 2.791/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Vitória Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - TVR Nº 2.794/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Regional de Fátima do Sul Ltda.- ME, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 50 - TVR Nº 2.800/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Glória de Maringá Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mandaguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - TVR Nº 2.804/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - TVR Nº 2.874/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1116, de 26 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda., originariamente Rádio Diosom Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - TVR Nº 2.876/02 - do Poder Executivo - (MSC 772/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1305, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Andradina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS NADER PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, JOÃO BATISTA, JULIO SEMEGHINI E MARIÂNGELA DUARTE. 54 - TVR Nº 2.880/02 - do Poder Executivo - (MSC 773/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 916, de 5 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Sousa FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - TVR Nº 2.908/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Terra Rica, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - TVR Nº 2.932/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Jornal de Amambaí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 57 - TVR Nº 2.942/02 - do Poder Executivo - (MSC 798/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.349, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, JOÃO BATISTA, JULIO SEMEGHINI E MARIÂNGELA DUARTE. 58 - TVR Nº 2.949/02 - do Poder Executivo - (MSC 802/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1306, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Laser Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valinhos, Estado de são Paulo." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL, DR. HÉLIO E MARIÂNGELA DUARTE. 59 - TVR Nº 2.981/02 - do Poder Executivo - (MSC 845/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740,de 10 de maio de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e Televisão Educativa de Uberlândia, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - TVR Nº 2.985/02 - do Poder Executivo - (MSC 845/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.478, de 02 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - TVR Nº 2.994/02 - do Poder Executivo - (MSC 861/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.723, de 02 de novembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - TVR Nº 3.020/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.269, de 12 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Cultura FM Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Monte Alto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 63 - TVR Nº 3.022/02 - do Poder Executivo - (MSC 863/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.426, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - TVR Nº 3.026/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Poema de Pitanga Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - TVR Nº 3.029/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Sociedade Rádio Continental Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - TVR Nº 3.033/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - TVR Nº 3.039/02 - do Poder Executivo - (MSC 872/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Fundação José de Paiva Netto para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio do Sul." RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO VIEIRA REIS. 68 - TVR Nº 3.045/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1427, de 29 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio e Televisão Jarana Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado Pará." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - TVR Nº 3.074/02 - do Poder Executivo - (MSC 897/2002) - que "submeta-se à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1685, de 26 de agosto de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - TVR Nº 3.082/02 - do Poder Executivo - (MSC 920/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1785, de 10 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio Veredas FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - TVR Nº 3.090/02 - do Poder Executivo - (MSC 957/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1940, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Adele FM Stéreo de Duartina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BISPO WANDERVAL E MARIÂNGELA DUARTE. 72 - TVR Nº 3.110/02 - do Poder Executivo - (MSC 981/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2002, que renova a concessão da Rádio Cultura de Naviraí Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 73 - TVR Nº 3.114/02 - do Poder Executivo - (MSC 981/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado VALDENOR GUEDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - TVR Nº 3.144/02 - do Poder Executivo - (MSC 1007/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1835, de 12 de setembro de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - TVR Nº 3.172/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1020, de 20 de junho 2002, que renova permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MURILO ZAUITH. 76 - TVR Nº 3.260/02 - do Poder Executivo - (MSC 1158/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 2016, de 08 de outubro de 2002, que renova a permissão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado DR. HÉLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - TVR Nº 4/03 - do Poder Executivo - (MSC 399/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 02 de julho de 2003, que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JÚLIO CESAR. 78 - TVR Nº 12/03 - do Poder Executivo - (MSC 440/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.782, de 05/12/2002, que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Manaus, Estado AM" RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos números de telefone do Procon e da Anatel nas contas de telefonia fixa e móvel." (Apensado: PL 6465/2002). RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6465/2002, apensado, com substitutivo. Em votação, foram APROVADOS POR UNANIMIDADE O PROJETO DE LEI Nº 4.184/01 E SEU APENSO (PL 6465/02), COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. 80 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 81 - PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo"" RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003. Fizeram uso da palavra os Deputados Vieira Reis, Walter Pinheiro, João Batista, Marcos Abramo, Narcio Rodrigues, Luiza Erundina e Júlio Semeghini. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 82 - PROJETO DE LEI Nº 367/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação dos arts. 3º e 4º da Lei n.º 8.661, de 2 de junho de 1993, que "dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências"." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Mariângela Duarte, em 13/08/2003. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 83 - PROJETO DE LEI Nº 375/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003. Fizeram uso da palavra os Deputados Adelor Vieira e Luiza Erundina. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Antes de encerrar a reunião o Presidente comunicou aos presentes que estava sendo realizado o Seminário "A INCLUSÃO DOS POVOS INDÍGENAS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO", com a Comissão de Educação, no plenário 10, e convocou todos para o Seminário "TECNOLOGIA NUCLEAR - SOBERANIA E DESENVOLVIMENTO", nos dias 30/09 e 01/10, com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Minas e Energia, no Auditório Nereu Ramos. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinqüenta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu ___, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,__, Presidente.