CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXTINGUIR O FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO CASO DOS CRIMES COMUNS, E REVOGA O INCISO X DO ART. 29 E O § 1º DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", E APENSADAS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/06/2018

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h

A - Audiência Pública para debater a PEC 333/2017 e suas apensadas
Convidados:

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO (Req. 4, 14 e 15/18)
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA

JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Req. 4 e 14/18)
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

ROBERTO CARVALHO VELOSO (Req. 4 e 15/18)
Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE

FLÁVIO WERNECK MENEGUELLI (Req. 11/18)
Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef

(Requerimentos nº 4/18, do Dep. Efraim Filho; nº 11/18, do Dep. Cajar Nardes; nº 14, do Dep. Fausto Pinato e 15/18, do Dep. Patrus Ananias.)


B -

Deliberação de Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 16/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".


2 -

REQUERIMENTO Nº 17/18 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função".


3 -

REQUERIMENTO Nº 18/18 - do Sr. Major Olimpio - (PEC 333/2017) - que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)".


4 -

REQUERIMENTO Nº 19/18 - do Sr. Cajar Nardes - (PEC 333/2017) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL".