COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 de setembro de 2003

Às dez horas e seis minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Jonival Lucas Júnior, Professora Raquel Teixeira e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Paulo Lima, Paulo Rubem Santiago e Severiano Alves - Titulares; Carlos Nader, Eduardo Barbosa, Lindberg Farias, Luiz Bittencourt, Maria do Rosário, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons, Thelma de Oliveira, Valdenor Guedes e Zé Lima - Suplentes. Compareceu também o Deputado Paes Landim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Osvaldo Coelho, Paulo Kobayashi e Rogério Teófilo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas das 37ª, 38ª e 39ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dezessete e vinte e três de setembro. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou o recebimento de um convite para participar do Iº Congresso Internacional de Tecnologia de Educação, que debaterá o tema "Inclusão Social: o Desafio de Democratizar o Conhecimento", a realizar-se de 30 de setembro a 03 de outubro de 2003, no Centro de Convenções de Pernambuco. O Deputado Paulo Rubens Santiago foi indicado para representar esta Comissão no referido evento. Informou, também, o recebimento de um convite da Associação Brasileira de Educação a Distância para participar do X Congresso Internacional de Educação a Distância, com o tema "Alcançando o Planeamento Competente", a realizar-se de 30 de setembro a 3 de outubro de 2003, na Pontifícia Universidade Católica – PUC, em Porto Alegre/RS; ofício nº 1.058/03 – 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando Decisão do Sr. Juiz Ricardo Regueira, em agravo de instrumento ao Processo 20003.02.01.013021-1, que determina a abstenção pelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação da prática de quaisquer atos que importem em restrição à atividade dos CAMPI Universitários da Universo; dirigido ao Presidente da Mesa Diretora da Comissão de Educação, solicita o cumprimento da decisão Judicial sobre uma Denúncia recebida pela Comissão e que fora encaminhada à ACESU, o órgão competente. O Presidente convida os parlamentares Jonival Lucas Júnior, Professora Raquel Teixeira, Iara Bernardes, Lobbe Neto, Átila Lira, Carlos Abicalil, Marinha Raupp e demais Srs. Parlamentares para discutir o assunto e tomar as medidas cabíveis, às 16 horas, no Gabinete da Presidência da Comissão. Usaram da palavra o Srs. Humberto Michilis, Alice Portugal, Carlos Abicalil. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 70/03 - do Sr. Jonival Lucas Júnior - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a abertura e o funcionamento de campus universitários." O Deputado Jonival Lucas Júnior fez a defesa do seu requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Gilmar Machado. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA - 2 - PROJETO DE LEI N.º 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei n.º 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Eduardo Seabra procedeu à leitura do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. O Deputado Jonival Lucas Júnior assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 3 - PROJETO DE LEI N.º 6.871/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari" Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação da emenda do Senado Federal. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. O Deputado Gastão Vieira reassumiu a Presidência da Mesa. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI N.º 731/95 - do Sr. Ubiratan Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, prevista no parágrafo 1º do artigo 213 da Constituição Federal." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lobbe Neto solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 5 - PROJETO DE LEI N.º 738/03 - do Senado Federal - que "inscreve o nome de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, no Livro dos Heróis da Pátria." (Apensado: PL 641/2003). Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6.41/2003, apensado. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Átila Lira e Osvaldo Biolchi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 6- PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N.º 1/01 - do Senado Federal - que "institui o Diploma Chico Mendes de Meio Ambiente e Cidadania e dá outras providências." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI N.º 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar." (Apensados: PL 2.388/2000, PL 2.490/2000, PL 3.165/2000, PL 3.437/2000, PL 3.570/2000, PL 3.671/2000, PL 3.760/2000, PL 3.761/2000, PL 4.225/2001, PL 4.630/2001, PL 4.657/2001, PL 4.727/2001, PL 4.044/2001, PL 5.652/2001, PL 5.992/2001, PL 6.215/2002, PL 6.611/2002, PL 7.114/2002, PL 6.889/2002, PL 6.902/2002, PL 7.465/2002, PL 4.948/2001, PL 4.85/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1.023/2003, PL 7.373/2002 e PL 1.465/2003). Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.388/2000, do PL 2.490/2000, do PL 3.165/2000, do PL 3.437/2000, do PL 3.570/2000, do PL 3.671/2000, do PL 3.760/2000, do PL 3.761/2000, do PL 4.044/2001, do PL 4.225/2001, do PL 4.630/2001, do PL 4.657/2001, do PL 4.727/2001, do PL 4.948/2001, do PL 5.652/2001, do PL 5.992/2001, do PL 6.215/2002, do PL 6.611/2002, do PL 6.889/2002, do PL 6.902/2002, do PL 7.114/2002, do PL 7.373/2002, do PL 7.465/2002, do PL 485/2003, do PL 697/2003, do PL 825/2003, do PL 1.023/2003, e do PL 1.465/2003, apensados. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Atila Lira, Valdenor Guedes, Severiano Alves, Osvaldo Biolchi, Ivan Valente e Carlos Abicalil. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 8 - PROJETO DE LEI N.º 1.499/03 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado à Presidência da República para difusão da língua portuguesa e divulgação da República Federativa do Brasil no exterior." Relator: Deputado Valdenor Guedes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Gilmar Machado solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. O Deputado Valdenor Guedes apresentou requerimento, nos termos regimentais, para apreciação do item n.º 24 da pauta, o Projeto de Lei n.º 997/03. Discutiu o requerimento o Deputado Severiano Alves. Em votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Severiano Alves e Professora Raquel Teixeira. PROJETO DE LEI N.º 997/03 - do Sr. Vittorio Medioli - que "cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares." Relator: Deputado Valdenor Guedes. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Osvaldo Biolchi, Carlos Abicalil e Lobbe Neto. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O senhor Presidente designou o Deputado Carlos Abicalil para redigir o parecer vencedor que, sem discussão, foi aprovado contra os votos dos Deputados Valdenor Guedes, Lobbe Neto e Átila Lira. O Presidente decide questão de ordem sobre critérios de recebimento de requerimento de inversão de ordem. Terão de ser entregues à Mesa antes de iniciar a ordem do dia. PROJETO DE LEI N.º 340/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, fez uso da palavra o autor da proposição, Deputado Paes Landim. Discutiu a matéria o Deputado Severiano Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 9 - PROJETO DE LEI N.º 817/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, discutiram a matéria os Deputados Osvaldo Biolchi, Átila Lira e Severiano Alves. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer da relatora. O senhor Presidente designou o Deputado Osvaldo Biolchi para oferecer o parecer vencedor que, sem discussão, em votação, foi aprovado contra o voto da Deputada Marinha Raupp. 10 - PROJETO DE LEI N.º 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei n.º 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento para a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Discutiram o requerimento os Deputados Severiano Alves, Osvaldo Biolchi e Carlos Abicalil. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI N.º 706/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. O Deputado Lobbe Neto assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais.13 - PROJETO DE LEI N.º 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências." Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, discutiu a matéria o Deputado Severiano Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 14 – PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Carlos Abicalil apresentou requerimento para a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.15 - PROJETO DE LEI N.º 335/03 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 16 - PROJETO DE LEI N.º 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar, declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 17 - PROJETO DE LEI N.º 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências." (Apensado: PL 5439/2001). Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5.439/2001, apensado. A Deputada Neyde Aparecida encaminhou a discussão do parecer da relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 18 - PROJETO DE LEI N.º 604/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência." Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI N.º 1.077/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção." Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 20 - PROJETO DE LEI N.º 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI N.º 3.080/00 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências." Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Paulo Lima e Severiano Alves solicitaram, e lhes foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. O Deputado Gastão Vieira reassumiu a Presidência da Mesa. 22 - PROJETO DE LEI N.º 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC. Não deliberado. O Deputado Lobbe Neto assumiu a condução dos trabalhos. 23 - PROJETO DE LEI N.º 154/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 25 - PROJETO DE LEI N.º 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." Relatora: Deputada Miriam Reid. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 7.222/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"." (Apensado: PL 815/2003) Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 815/2003, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI N.º 1.258/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 4.549/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI N.º 7.399/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "inclui o inciso IX no art. 70 e dá nova redação ao inciso IV do art. 71 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 7.467/2002 e PL 987/2003). Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 7467/2002, e do PL 987/2003, apensados. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI N.º 451/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei n.º. 4.375/ 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 841/03 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a inclusão da Capoeira como disciplina obrigatória nos cursos superiores de Educação Física." Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI N.º 1.118/03 - do Sr. Edison Andrino - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999." Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, sem discussão, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 33 - PROJETO DE LEI N.º 1.496/03 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 3º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, que " altera dispositivos da Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências", com relação ao exame nacional de cursos." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Raquel Teixeira, na qualidade de relatora, retirou de pauta este Projeto de Lei. 34 - PROJETO DE LEI N.º 1.534/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a matrícula, em instituição pública de ensino superior, por período que exceda dois semestres além do tempo de duração do curso determinado nos termos da lei." Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI N.º 1.231/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 300/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a criação de salas de arte nos shoppings centers para exibição de filmes nacionais e de arte." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 520/03 - do Sr. José Chaves - que "cria, no âmbito do Ministério da Cultura, o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências." Relator: Deputado Osvaldo Coelho. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 562/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Com a anuência do plenário, o senhor Presidente encaminhou a votação em bloco dos itens 39, 40, 43, 44, 47 e 48 da pauta. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 828/03 - das Sras. Vanessa Grazziotin e Perpétua Almeida - que "institui o dia 14 de setembro como Dia Nacional do "Soldado da Borracha". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 40 - PROJETO DE LEI N.º 1.392/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Dia do Plano Nacional de Educação." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 41 - PROJETO DE LEI N.º 1.406/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Ana Néri no Livro dos Heróis da Pátria." Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 42 - PROJETO DE LEI N.º 1.407/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome de Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 43 - PROJETO DE LEI N.º 1.579/03 - da Sra. Yeda Crusius - que "institui o Dia Nacional do Acemista." Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 44 - PROJETO DE LEI N.º 942/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui a data de 28 de julho de 1823, como data de adesão do Maranhão à Independência do Brasil." Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 45 - PROJETO DE LEI N.º 954/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 46 - PROJETO DE LEI N.º 955/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Almirante Barroso no Livro dos Heróis da Pátria." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida apresentou requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 47 - PROJETO DE LEI N.º 1.290/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências." Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 48 - PROJETO DE LEI N.º 1.300/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. Nada mais havendo a tratar, às treze horas e trinta e dois minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.