Àsdez horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, João Leão, José Militão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Aroldo Cedraz, Bismarck Maia, Feu Rosa, Francisco Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Luciano Castro e Roberto Balestra (Suplentes); e os não-membros Deputados Luiza Erundina e Nelson Bornier. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Fábio Souto, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Correia, Jovino Cândido, Max Rosenmann e Raul Jungmann. Justificou ausência o Deputado João Correia, em virtude de viagem de interesse da atividade parlamentar. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 25ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas no dia 17 de setembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 20/03 - do Sr. Rodrigo Maia - para que seja convidado o Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos acerca da Circular nº 3.181, expedida pela Diretoria Colegiada daquela Instituição, estabelecendo que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março a 31 de maio de 2003, os valores de qualquer natureza, os ativos em moedas, os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2002. Retirado de pauta pelo autor. 2) PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado Federal (PLS nº 23/89) - que "estabelece normas para privatização das empresas públicas e de economia mista e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.463/89, 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99). RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado; no mérito, pela rejeição de todas as proposições. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 279/02). RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP Nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Luiz Carreira. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Roberto Brant, Luiz Carreira, Francisco Dornelles, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Cambraia, Cezar Schirmer e Pedro Novais. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada do Grande Natal e do Agreste", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Luiz Carreira. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Roberto Brant, Luiz Carreira, Francisco Dornelles, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Cambraia, Cezar Schirmer e Pedro Novais. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Luiz Carreira. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Roberto Brant, Luiz Carreira, Francisco Dornelles, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Cambraia, Cezar Schirmer e Pedro Novais. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 253/01 - do Senado Federal - (PLS 497/1999) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e do Pará - Riapa e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Roberto Brant, Luiz Carreira, Francisco Dornelles, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Cambraia, Cezar Schirmer e Pedro Novais. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer contra os votos dos Deputados Antonio Cambraia e Luiz Carlos Hauly. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 329/02). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 329/02, apensado. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Roberto Brant, Luiz Carreira, Francisco Dornelles, Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Cambraia, Cezar Schirmer, Pedro Novais e Luiza Erundina. Retirado de pauta pela autora. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 4/2001) - que "altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e sobre o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Antonio Cambraia, Paulo Afonso, Pedro Novais e Luiz Carreira. Em decorrência dos debates na discussão da matéria, o relator acatou sugestões dos Deputados Antonio Cambraia e Paulo Afonso para excluir, do texto original sob exame, os dispositivos não modificados integrantes da Lei Complementar nº 94, de 1998. Para melhor compreensão do novo texto, o relator ofereceu substitutivo à proposição, no qual foi incluída a emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, aliás já acatada em seu parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do Senado Federal (PLS nº 240/01 - Complementar ) - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 315/02). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 315/02, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em decorrência da aprovação do PLC nº 352/02, o Presidente declarou prejudicado o PLP nº 315/02, apensado. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/00 ." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, acrescentando ao item nº 96 da sua lista de serviços Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, José Pimentel, Nelson Bornier, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly e Paulo Afonso. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Félix Mendonça. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS)." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, José Pimentel, Nelson Bornier, Francisco Dornelles, Luiz Carlos Hauly, Paulo Afonso e Roberto Brant. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Félix Mendonça. Designado relator-substituto o Deputado José Pimentel para redigir o novo parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 6.047/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Francisco Dornelles. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados José Militão, Roberto Brant, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles e Antonio Carlos Mendes Thame. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.489-A/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 224/02) - que "dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e das emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.853-A/00 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece normas sobre a indenização no seguro de automóveis." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.284-A/01 - do Sr. Walter Pinheiro e outros - que "corrige distorções na correção dos cálculos dos financiamentos rurais passados, regula suas execuções, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 6.058-A/02 - da Sra. Luci Choinacki - que "dispõe sobre o cancelamento de dívidas de crédito rural por produtores que contrataram operações de custeio na safra 2001/02 nos Municípios do Sul do país que decretaram situação de emergência em razão da ocorrência de estiagem, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de recuperação." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.045/03 - do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária no dia 1º de outubro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, a fim de apreciar projetos. E, para constar, eu, _____________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x