CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência da Deputada Angela Guadagnin, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia e Jorge Alberto - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Custódio Mattos, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Lavoisier Maia, Manato, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Thelma de Oliveira e Vic Pires Franco - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Dra. Clair, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, João Campos, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Maria do Carmo Lara, Milton Cardias, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Tarcisio Zimmermann, Telma de Souza, Walter Feldman e Zonta - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pompeo de Mattos, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Dr. Rosinha, Homero Barreto, Jandira Feghali, José Linhares, Pastor Francisco Olímpio e Serafim Venzon. Os Deputados Carlos Mota, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves e Suely Campos justificaram suas ausências. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da trigésima nona, quadragésima e quadragésima primeira reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dezesseis, dezessete e dezoito de setembro. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Senhora Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou que foram feitas designações no dia dezessete de setembro. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - Projeto de Lei Nº 1.980/99 - do Sr. Roberto Pessoa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tabagismo como causa da morte, quando do preenchimento do atestado de óbito." RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição deste, e da emenda apresentada. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora, que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Deputado Athos Avelino. Colocado em votação, o parecer da Relatora, pela rejeição do Projeto de Lei Nº 975/99, foi aprovado por unanimidade. 9 - Projeto de Lei Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi - que "cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas." (Apensado: PL 4107/2001) RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4107/2001, apensado. O Deputado Geraldo Resende pediu vista. A Senhora Presidente, Deputada Angela Guadagnin, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Dr. Pinotti. O Senhor Presidente anunciou o item 10 - Projeto de Lei Nº 2.249/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "obriga a veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos "sites" provedores de informações na Internet, de responsabilidade de órgãos e entidades da Administração Pública Federal." (Apensado: PL 2977/2000) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2977/2000, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Angela Gadagnin que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, fez uso da palavra a Deputada Laura Carneiro. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. A Deputada Angela Guadagnin reassumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou o item 11 - Projeto de Lei Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências." (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4399/2001, do PL 4505/2001, do PL 4587/2001, do PL 5241/2001, do PL 5843/2001, e do PL 6835/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Roberto Gouveia, em 13/08/2003. A Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Rafael Guerra, que apresentou seu voto. Em seguida colocou o Parecer em discussão. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado. Falaram, pela ordem de inscrição os Deputados Laura Carneiro, Eduardo Barbosa, Dr. Ribamar Alves e Athos Avelino. Em seguida a palavra retornou ao Relator, Deputado Rafael Guerra. A Presidência colocou o parecer em votação. O parecer foi aprovado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou verificação de votação. Apresentaram votos favoráveis ao parecer do relator os Deputados Angela Guadagnin, Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Selma Schons, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Jorge Alberto, Saraiva Felipe, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Thelma de Oliveira, Antonio Joaquim, Kelly Moraes, Dr. Ribamar Alves, Lavoisier Maia, Athos Avelino, Geraldo Resende, Maria Helena, Mário Heringer, Tarcísio Zimmermann, Telma de Souza, Celcita Pinheiro, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, João Campos e Walter Feldman. O Deputado Arnaldo Faria de Sá votou contra e apresentou voto em separado. 15 - Projeto de Lei Nº 4.427/01 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial." (Apensado: PL 5131/2001) RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5131/2001, apensado. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Dr. Ribamar Alves. O relator apresentou seu parecer, que foi colocado em discussão. Não houve inscritos. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 18 - Projeto de Lei Nº 5.479/01 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o art. 2º da Lei 5081 de 24 de agosto de 1966 e dá outras providências." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. A Mesa passou a palavra ao Relator, Deputado Manato. O Relator apresentou seu parecer. A Presidência colocou em discussão o parecer, e não houve inscritos, colocado em votação, o parecer pela rejeição do Projeto de Lei Nº 5.479/01 foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 20/08/2003. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Benjamin Maranhão. Apresentado o parecer, a Presidência colocou-o em discussão. Debateram o parecer os Deputados Henrique Fontana, Rafael Guerra e Mário Heringer. Em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 22 - Projeto de Lei Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 20/08/2003. A Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o Parecer. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Deputado Milton Barbosa. Colocado em votação, o parecer do Relator pela rejeição do Projeto de Lei Nº 6.251/02 foi aprovado por unanimidade. 31 - Projeto de Lei Nº 7.291/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga a rede de hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde e demais unidades médicas, a priorizar o atendimento de idosos, acima de 65 anos." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Geraldo Resende que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação o parecer foi aprovado por unanimidade. 36 - Projeto de Lei Nº 229/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "institui o auxílio financeiro de um salário mínimo às famílias carentes." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Maria Helena que apresentou seu parecer pela rejeição do Projeto de Lei Nº 229/03. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 37 - Projeto de Lei Nº 260/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "torna obrigatória a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS." RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 18/06/2003. A Presidente passou a palavra à Relatora, Deputada Kelly Moraes. A Relatora apresentou o parecer. A Mesa colocou em discussão o parecer da Relatora. Usaram a palavra os Deputados Mário Heringer e Milton Barbosa. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 39 - Projeto de Lei Nº 281/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Rafael Guerra. O Relator apresentou seu parecer. Colocado em discussão, usou a palavra o autor, Deputado Dr. Pinotti. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 40 - Projeto de Lei Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil." RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mário Heringer pediu vista. 43 - Projeto de Lei Nº 414/03 - da Sra. Thelma de Oliveira - que "institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências." RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão e Guilherme Menezes, em 17/09/2003. A Mesa passou a palavra à Relatora. A Deputada Kelly Moraes apresentou seu parecer. Após sua exposição, a Senhora Presidente designou o Deputado Mário Heringer para ler o voto em separado apresentado pelo Deputado Benjamin Maranhão. A Presidente passou a palavra à autora do Projeto de Lei 414/03, Deputada Thelma de Oliveira. Discutiram o parecer os Deputados Rafael Guerra e Mário Heringer. Colocado em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 53 - Projeto de Lei Nº 969/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências"." (Apensado: PL 1512/2003) RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1512/2003, apensado. A Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. O Senhor Deputado Rafael Guerra solicitou a palavra e anunciou que a Frente Parlamentar da Saúde discutiu o veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a inclusão dos recursos para o Fundo da Pobreza no Orçamento do Ministério da Saúde e informou que após a reunião, uma comissão formada por Parlamentares, membros do CONAS, do CONASEM, dos hospitais universitários, filantrópicos e privados esteve com o Líder do Governo para tratar do assunto e que também o Presidente da Câmara foi contatado. Informou também que na próxima terça-feira haverá uma reunião de Líderes e solicitou aos membros da Comissão que se mobilizem para que, nesta reunião, os Líderes já apresentem a posição dos Partidos. Comunicou ainda que uma audiência com o Ministro Chefe da Casa Civil está pré-agendada para a próxima terça-feira, às quinze horas, e que até vinte parlamentares poderão comparecer, informou também, que o cerimonial solicitou seja apresentada com a devida antecedência a relação dos Parlamentares que comparecerão. A Deputada Angela Guadagnin sugeriu que cada Partido indique um nome. O Senhor Deputado Rafael Guerra solicitou que, os Parlamentares interessados em comparecer à audiência, se inscrevam até o final do dia. Informou também que a Frente Parlamentar da Saúde organizou um ato em defesa das verbas para a Saúde no dia primeiro de outubro, às quatorze horas, no Auditório de Espaço Cultural, com representantes do CNS, dos CONAS, dos CONASEM, e exortou os membros da Comissão a se manifestarem em Plenário, em defesa da manutenção das verbas para a Saúde. Não foram apreciados os seguintes ítens da pauta: 1 - Requerimento Nº 100/03 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro; 2 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro; 3 - Projeto de Lei Nº 5.975/01 - do Sr. Neuton Lima; 4 - Projeto de Lei Nº 4.864/98 - do Senado Federal - (PLS 193/1997); 5 - Projeto de Lei Nº 6.821/02 - do Senado Federal - (PLS 476/1999); 6 - Projeto de Lei Nº 257/03 - do Senado Federal; 7 - Projeto de Lei Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos; 12 - Projeto de Lei Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana; 13 - Projeto de Lei Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana; 14 - Projeto de Lei Nº 4.392/01 - do Sr. Luiz Bittencourt; 16 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 17 - Projeto de Lei Nº 5.414/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 19 - Projeto de Lei Nº 5.931/01 - da Sra. Telma de Souza; 21 - Projeto de Lei Nº 6.121/02 - do Sr. Enio Bacci; 23 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 24 - Projeto de Lei Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro; 25 - Projeto de Lei Nº 6.551/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 26 - Projeto de Lei Nº 6.669/02 - do Sr. Paulo Rocha; 27 - Projeto de Lei Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 28 - Projeto de Lei Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia; 29 - Projeto de Lei Nº 6.925/02 - do Sr. Corauci Sobrinho; 30 - Projeto de Lei Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela; 32 - Projeto de Lei Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi; 33 - Projeto de Lei Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira; 34 - Projeto de Lei Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes 35 -Projeto de Lei Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo; 38 - Projeto de Lei Nº 276/03 - da Sra. Marinha Raupp; 41 - Projeto de Lei Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim; 42 - Projeto de Lei Nº 374/03 - do Sr. Lincoln Portela; 44 - Projeto de Lei Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo; 45 - Projeto de Lei Nº 510/03 - do Sr. Carlos Souza; 46 - Projeto de Lei Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader; 47 - Projeto de Lei Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes; 48 - Projeto de Lei Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli; 49 - Projeto de Lei Nº 607/03 - do Sr. Carlos Nader; 50 - Projeto de Lei Nº 741/03 - do Sr. Zé Lima; 51 - Projeto de Lei Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader; e 52 - Projeto de Lei Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior. ENCERRAMENTO: Às doze horas e cinqüenta e um minutos a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, convocando os membros da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das verbas federais nos sistemas estaduais de saúde para se reunirem no dia vinte e cinco de setembro às nove horas no Plenário 07 e os membros da Comissão para reunião de audiência pública sobre o tema "Explanação sobre parecer e normas técnicas do Projeto de Lei Nº 3.171, de 2000, que altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde - dispondo sobre o ressarcimento, pelo SUS, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do sistema". E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos ___________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin __________________________ publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx