Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Átila Lira, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Silva, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, José Mentor, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Rubinelli, Sandra Rosado, Vicente Cascione e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da qüinquagésima oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e três de setembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.503/03, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto", tendo em vista revisão do despacho pela Presidência da Casa, para incluir, como competente ao mérito, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Colbert Martins e Sigmaringa Seixas requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinco, treze e vinte seis; dezessete e sessenta cinco e quarenta e dois, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Nesse momento, o Deputado Inaldo Leitão assumiu a Presidência. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do EXEC - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a direção dos trabalhos. 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.423/89 - do Senado Federal - (PLS 28/1987) - que "dispõe sobre os crimes de tortura , terrorismo , tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins , dando outras providências" (Apensados: PL 837/1991, PL 1035/1991 (Apensado: PL 2464/1991), PL 2077/1991 (Apensado: PL 1609/2003) e PL 24/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 24/1999, do PL 837/1991, do PL 1035/1991, do PL 2077/1991 e do PL 2464/1991, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1609/2003, apensado, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Edmar Moreira, Wagner Lago, José Ivo Sartori, Colbert Martins e Antônio Carlos Biscaia. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 3 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/03 - do Sr. Renato Casagrande - que "dá nova redação e acrescenta dispositivo ao § 2º do art. 27 da Constituição Federal, dispondo sobre o limite de despesas com os Poderes Legislativos dos Estados." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade.. Discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto, Wagner Lago, João Paulo Gomes da Silva, Maurício Rands, Inaldo Leitão e Bispo Rodrigues. Em votação foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Zelinda Novaes, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, Bispo Rodrigues, Heleno Silva e Edna Macedo. 4 – PROJETO DE LEI Nº 678/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "reduz a lista das categorias com direito à prisão especial, elimina privilégios da prisão especial e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Bispo Wanderval e Mendonça Prado, em 10/09/2003. O Deputado Bispo Rodrigues, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por dez sessões. Em votação o Requerimento, foi aprovado por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 21/08/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, José Ivo Sartori, Maurício Rands, Bispo Rodrigues, João Paulo Gomes da Silva e Wagner Lago. Retirado de pauta para realização de Audiência Pública visando melhor instruir a matéria. 6 – PROJETO DE LEI Nº 936/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a redação do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.