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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR O ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO, LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES ÀS PARCELAS CALCULADAS DE FORMA EQUIVOCADA PELO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA
29/05/2018
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: após a Audiência Pública da Comissão Externa |
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REQUERIMENTO Nº 2/18 - do Sr. Jhc - que "requer a realização de Audiências Públicas conjuntas da Comissão de Educação e da Comissão Externa do Fundeb para debater os procedimentos de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada em relação aos recursos do Fundef e do Fundeb". |