Às doze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as)  Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alex Manente, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Aureo, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Felipe Maia, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Derly, José Priante, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Subtenente Gonzaga, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Chico Alencar requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às doze horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - RECURSO nº 290/18 - do Sr. Miro Teixeira - que "recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018". (Apensado: REC 291/2018) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018. Proferido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, José Carlos Aleluia, Subtenente Gonzaga e Valmis Prascidelli, em 16/05/2018. Os Deputados Subtenente Gonzaga e Fábio Trad apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, não houve acordo para apreciação do presente Recurso. Assim, os Coordenadores de Bancada acordaram que a nova data de apreciação da presente matéria seria definida após reunião de representantes desta Comissão com o Presidente da Casa. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de votação pelo processo nominal dos Requerimentos de alteração da ordem dos trabalhos, de alteração da ordem dos trabalhos, para que o Expediente seja apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia; e para que a Ata seja apreciada antes da Ordem do Dia e do Expediente, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezoito, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .