Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alex Manente, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Aureo, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Felipe Bornier, Felipe Maia, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Samuel Moreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Evandro Roman, Expedito Netto, Genecias Noronha, Hugo Motta, João Derly, José Priante, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Subtenente Gonzaga, Vicente Arruda, Victor Mendes e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1276/2018, oriundo da 15ª Câmara Cível do TJMG, que consigna à Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania a decisão proferida em sede da apelação nº 1.0024.14.207671-0/002. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Luiz Couto, José Mentor, Rubens Pereira Júnior, Rogério Peninha Mendonça, Rodrigo Martins, Marcelo Delaroli, Felipe Maia, Betinho Gomes, Fábio Sousa, Chico Alencar e Covatti Filho solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, oito, nove, vinte, três, quatro, quinze, quarenta e um, quatorze, treze e trinta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/13 - do Sr. Henrique Fontana - que " Confere o título de "Capital Nacional de Uva Moscatel " à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 8.529/17 - do Sr. José Mentor - que "acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento"". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que, em seguida, o retirou. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Fábio Trad solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Mentor, Fábio Sousa, Pompeo de Mattos e a Deputada Maria do Rosário. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar, que encaminhou, favoravelmente, a votação. Após, o Deputado Chico Alencar retirou o Requerimento apresentado e solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 16/05/2018, foi proferido o Parecer. Discutiram a matéria o Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) e a Deputada Clarissa Garotinho (PROS - RJ). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Cristiane Brasil e o Deputado Marcelo Delaroli. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3393/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Em 08/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, o Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 5.596/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.527/08 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Apoio as iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para as pessoas com deficiência. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/08 - do Sr. Chico Alencar - que "define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências". RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa, Chico Alencar e Aliel Machado. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.033/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas)". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 16/05/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Luiz Couto, Nelson Marquezelli e Valmir Prascidelli. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Aliel Machado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Sousa. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/09 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 22/05/2018, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Jeronimo Goergen, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias e Fábio Sousa. Foi suspensa a discussão. Os Deputados Fábio Trad, Fábio Sousa, Valmir Prascidelli e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos e Fábio Sousa. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular". (Apensados: PRC 24/2003 (Apensados: PRC 174/2013 (Apensados: PRC 1/2015 e PRC 174/2016), PRC 205/2017 (Apensado: PRC 248/2017) e PRC 227/2017), PRC 59/2011 e PRC 204/2017 (Apensados: PRC 229/2017 e PRC 235/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispondo que o projeto de lei de iniciativa popular poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados. RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 59/2011, do PRC 204/2017, do PRC 229/2017, do PRC 235/2017 e do PRC 248/2017, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PRC 2/1999, do PRC 24/2003, do PRC 174/2013, do PRC 205/2017, do PRC 227/2017, do PRC 1/2015 e do PRC 174/2016, apensados.  Em 15/05/2018 foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli que, em seguida, o retirou. O Relator apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Foi encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado José Carlos Aleluia e, contrariamente, o Deputado Alessandro Molon. Em seguida, por acordo, o Deputado José Carlos Aleluia retirou o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões de sua autoria e o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na próxima semana. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Sousa, Valmir Prascidelli e Aliel Machado. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº^s 1.607/15, 6.643/13, 3.393/15, 2.280/15 e o Projeto de Lei Complementar n º 81/15, itens um, nove, trinta e dois, cinco e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcos Rogério, Nelson Pellegrino, Marcelo Aro, Marcos Rogério e Capitão Augusto, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quinze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para hoje, quarta-feira, dia vinte e três de maio de dois mil e dezoito, às doze horas e vinte minutos para apreciação do REC 290/18. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .