A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ao Projeto nºs  1 a 7/2017, das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 16 e ao PL 5571/2016, apensado; pela inconstitucionalidade das Emendas ao Substitutivo nºs 7, 11 e 14; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas ao Projeto nºs 1 a 7/2017;  pela não implicação orçamentária e financeira deste e das Emendas ao Substitutivo nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e ao PL nº 5.571/2016, apensado; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4 e 16; e, no mérito, pela aprovação deste, pela aprovação parcial das Emendas ao Projeto 1, 2, 3, 5, 6 e 7/2017, pela aprovação das Emendas ao Substitutivo nºs 8, 9, 10, 13, 15 e PL 5571/2016, apensado; e pela rejeição da Emenda ao Projeto nº 4/2017 e das Emendas ao Substitutivo nºs 5, 6 e 12. Na forma do Substitutivo, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP), nos termos do Parecer do Relator Deputado Vinícius Carvalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Martins - Presidente, Vinicius Carvalho, Relator; Alberto Fraga, André Amaral, Felipe Bornier, George Hilton, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Raimundo Gomes de Matos, Roberto de Lucena, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Francischini, Diego Garcia, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli, Pedro Chaves, Sergio Souza e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 22 de maio de 2018.