A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados José Divino e Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.329-B/2001 e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão. O Deputado José Divino apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Ricardo Barros e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2003

                  Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
            Presidente