Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia quinze de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados  Covatti Filho - Presidente; Hildo Rocha - Relator; Laudivio Carvalho, Rubens Bueno e Sergio Souza - Titulares; Junior Marreca e Professor Victório Galli - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo como não Membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Andre Moura, Beto Salame, Caetano, Carlos Melles, Daniel Vilela, Enio Verri, João Campos, João Fernando Coutinho, Paes Landim, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Ságuas Moraes e Vicentinho Júnior. ABERTURA:  O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia oito de maio de dois mil e dezoito, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Hildo Rocha. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou o recebimento do Ofício nº 77/2018, da Liderança do PRB, indicando o Deputado João Campos (PRB/GO) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Deputado Covatti Filho, Presidente,  anunciou que a audiência contaria com a presença dos Senhores: Hugo Lembeck, Diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM), representando o Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Instituição; e Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), representando o Senhor Jonas Donizette, Presidente da Instituição, convidados nos termos do Requerimento nº 1/2018, de autoria do Deputado Hildo Rocha, aprovado pela Comissão. Comunicou, ainda, que o Senhor ARY JOSÉ VANAZZI, Presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), também foi convidado para esta Audiência Pública e não pôde comparecer. Informou, por fim, que a referida Instituição não pôde enviar representante. O Senhor Presidente, após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, convidou os palestrantes para tomarem assento à mesa, concedendo a palavra ao primeiro orador, Senhor Hugo Lembeck. Finda a exposição, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rubens Bueno, que a solicitou para tecer comentários acerca dos temas tratados e obter esclarecimentos sobre alguns pontos levantados pelo convidado. Ato contínuo, concedeu a palavra ao segundo orador, Senhor Gilberto Perre, que, no transcurso da sua exposição, sugeriu alterar o termo "Entidade" para "Entidades", constante da Proposta de Emenda à Constituição oriunda do Senado Federal, objeto desta Comissão Especial. Ao término da apresentação do convidado, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Relator, Deputado Hildo Rocha. Durante os seus comentários, o Relator anunciou que a sugestão apresentada pelo convidado seria levada ao conhecimento da C onsultoria Legislativa da Casa, para análise. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados para suas considerações finais, aos quais agradeceu pelas contribuições levadas à Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para data e local a serem informados posteriormente e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu _________________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Covatti Filho ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.