|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 2014, DO SR. PEDRO EUGÊNIO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, DE FORMA GARANTIR O CRÉDITO CORRESPONDENTE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA QUE GRAVE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI OU O CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/05/2018
|
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 12h |
|
TEMA: "- Discussão e Votação do Parecer do Relator." |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 1 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14
- do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensados: PLP 449/2014 e PLP 341/2017)
|