Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; José Carlos Araújo e Eduardo Seabra - Vice-Presidentes; Marcelo Castro - Relator; Antonio Nogueira, Bismarck Maia, Daniel Almeida, Eduardo Gomes, Fernando de Fabinho, Francisco Turra, Jairo Carneiro, Leandro Vilela, Leonardo Mattos, Leonardo Monteiro, Murilo Zauith, Paulo Afonso, Reinaldo Betão e Washington Luiz - Titulares; Antonio Carlos Pannunzio e Nelson Meurer - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Affonso Camargo, Almir Moura, Barbosa Neto, Enio Bacci, Iris Simões, Leodegar Tiscoski, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Nelson Proença, Paulo Delgado, Roberto Gouveia e Zenaldo Coutinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "solicita realização de eventos em cinco estados da Federação para debater a Proposta de Emenda à Constituição No. 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal"." RETIRADO PELO AUTOR 2 - REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. José Carlos Araújo - (PEC 574/2002) - que "solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater, com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal." ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO AUTOR. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio de O. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.