A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.789/2016, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pastor Eurico.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Rocha, Rodrigo de Castro, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Victor Mendes, Wadih Damous, Alexandre Valle, Aliel Machado, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Samuel Moreira, Sergio Souza e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 15 de maio de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente