Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia nove de maio de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Benito Gama, Carlos Melles, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Simone Morgado, Soraya Santos, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Indio da Costa, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Marco Antônio Cabral e Paulo Teixeira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Valtenir Pereira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Lucio Vieira Lima, Pedro Vilela, Uldurico Junior, Vicente Candido e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos, e colocou em apreciação as Atas da quarta e da quinta reuniões, realizadas no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito. O Deputado João Paulo Kleinübing solicitou a dispensa da leitura, que foi deferida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 25 de abril, ao Deputado Alfredo Kaefer, o Projeto de Lei 5082/2009; ao Deputado Carlos Melles, o Projeto de Lei 3957/2012; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei Complementar 78/2015; em 26 de abril, ao Deputado Aelton Freitas, os Projetos de Lei 494/2015, 2106/2015 e 2737/2015; ao Deputado Alfredo Kaefer, o Projeto de Lei 2857/2015; ao Deputado Capitão Augusto, o Projeto de Lei 3634/2012; à Deputada Christiane de Souza Yared, o Projeto de Lei 2675/2015; ao Deputado Darcísio Perondi, o Projeto de Lei 2636/2011; ao Deputado Edmar Arruda, o Projeto de Lei 3427/2012; ao Deputado Esperidião Amin, o Projeto de Lei 3891/2012; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei Complementar 182/2012 e o Projeto de Lei 409/2015; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 2883/2011; ao Deputado Laércio Oliveira, o Projeto de Lei 4123/2012; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o Projeto de Lei 2856/2015; ao Deputado Marcus Pestana, o Projeto de Lei 2860/2015; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 377/2015; e ao Deputado Pedro Paulo, o Projeto de Lei 2727/2011; em 27 de abril, ao Deputado Benito Gama, o Projeto de Lei 7678/2017. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 08 de maio, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento da realização, pela Associação de Mutuários de Ponta Grossa, de Seminário de Habitação e Urbanismo em quatorze de junho de dois mil e dezoito e indagou aos senhores membros se o Deputado Enio Verri poderia representar a Comissão no evento. Não havendo objeções, considerou acatada a indicação do Deputado.  A – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 399/18 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o fechamento de agências bancárias no Brasil em 2017". O autor usou da palavra e solicitou a inclusão da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANBB. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta. 2 - REQUERIMENTO Nº 407/18 - do Sr. Covatti Filho - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública em que vai ser debatido o tema "Redução das alíquotas de importação para bens de capital e informática que entram no Brasil" objeto do Requerimento nº 406 /2018". O Deputado Esperidião Amin subscreveu o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 408/18 - do Sr. Alessandro Molon - (PL 3736/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3736/15, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado." O autor solicitou a   inclusão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta.  Em seguida, a fim de que se apreciasse requerimento de sua autoria, o Deputado Renato Molling passou a presidência ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 4 - REQUERIMENTO Nº 409/18 - do Sr. Renato Molling - que "requer informações ao Sr. Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acerca das operações realizadas pelo BNDES com países estrangeiros ou com empresas brasileiras para realização de obras em países estrangeiros". O autor usou da palavra para defender o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passou-se em seguida à apreciação dos Blocos. B – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: O item 6 voltou à sua posição original na pauta em virtude da apresentação de voto em separado pelo Deputado Jorginho Mello. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível"". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/11 - do Sr. Márcio Marinho - que "torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco e de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.967/15 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): ambos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco e de pauta. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.172/15 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO VII : PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 42 - PROJETO DE LEI Nº 7.171/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O item 34 voltou a sua posição original na pauta em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 342/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Fizeram uso da palavra a relatora e os Deputados Edmar Arruda, Pauderney Avelino e João Paulo Kleinübing. Em seguida, o Presidente retirou o projeto da pauta em razão do acordo feito pelos Senhores  Líderes. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/14 - do Sr. Jorge Corte Real - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas com as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 375/2014. O Presidente retirou o projeto da pauta em razão do acordo feito pelos Senhores Líderes.  7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados João Paulo Kleinübing, Miro Teixeira, Enio Verri e Luiz Carlos Hauly. Ato contínuo, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica o parágrafo 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O parecer foi lido pelo relator. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Eduardo Cury e Pauderney Avelino. Submetido à votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do deputado Edmar Arruda. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do deputado Edmar Arruda. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e das Emendas nºs 4/2011, 5/2011, 6/2011, 7/2011, 8/2011, 9/2011, 10/2011, 11/2011, 19/2011, 20/2011, 21/2011, 27/2011, 28/2011, 29/2011 e 30/2011 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1/2011, 2/2011, 3/2011, 12/2011, 13/2011, 14/2011, 15/2011, 16/2011, 17/2011, 18/2011, 22/2011, 23/2011, 24/2011, 25/2011, 26/2011, 31/2011, 32/2011, e 33/2011 da CTASP. O relator fez suas considerações finais sobre o projeto. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino e Edmar Arruda. Submetido à votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Luiz Carlos Hauly. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013)) RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL's 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL's 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.094/13 - do Sr. Vicente Candido e outros - que "altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências". (Apensados: PL 5205/2016, PL 5288/2016 (Apensados: PL 6470/2016 e PL 6816/2017) e PL 5308/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6094/2013, dos PL's 5205/16 e 5308/16, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's 5288/2016, 6470/2016, e 6816/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 6094/2013, dos PL's 5205/2016 e 5308/2016, apensados, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011). RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7063/2010, do PL 580/2011 apensando, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 7063/2010 e do PL 580/2011, apensando, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. O projeto foi retirado de pauta de ofício, a pedido do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.962/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembleias de Acionistas no conhecimento prévio das chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.802/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12 - do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. A relatora proferiu o parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly e Enio Verri. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de instituições financeiras". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.857/2017. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do deputado Edmar Arruda. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.545/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica". (Apensado: PL 1695/2015) RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1542/2015, e do PL 1695/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, nos termos do Acordo de Procedimentos aprovado em onze de abril de dois mil e dezoito, o Presidente designou o Deputado João Paulo Kleinübing para relator do projeto, em razão de o relator anterior ter deixado de comparecer por três vezes em que o projeto foi pautado e anunciado durante reunião da Comissão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.736/15 - do Sr. João Gualberto - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado" (Apensado: PL 6669/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3736/2015 e do PL 6669/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3736/2015 e do PL 6669/2016; apensado, com substitutivo. O Presidente submeteu à votação requerimento de retirada de pauta da Deputada Yeda Crusius. Anunciada a aprovação do requerimento, com voto contrário do Deputado Hildo Rocha, este pediu verificação da votação. Os Deputados Hildo Rocha e Alessandro Molon fizeram uso da palavra. Em seguida, o Deputado Hildo Rocha desistiu da verificação da votação. O projeto foi retirado da pauta em virtude da aprovação do requerimento. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.015/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país". (Apensado: PL 8362/2017) RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4015/2015 e do PL 8362/2017, apensado; e, no mérito, e pela aprovação do PL 8362/2017, apensado, e pela rejeição do PL 4015/2015. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência da relatora. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas". RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 7.141/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.932/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002". (Apensado: PL 3138/2015) RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2932/2015, do PL 3138/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência da relatora. 34 - PROJETO DE LEI Nº 181/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país" RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência do relator. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.422/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP)". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência do relator. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.217/16 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência do relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 827/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência do relator.  39 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto foi retirado da pauta em virtude da ausência da relatora. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.104/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes". (Apensados: PL 2962/2011, PL 3303/2012, PL 4907/2012, PL 1929/2015 e PL 2330/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2104/2011 e do PL 4907/2012, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2962/2011, do PL 3303/2012, do PL 1929/2015, e do PL 2330/2015, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Helder Salomão encaminhou contrariamente à retirada de pauta do projeto. Em seguida,  o Deputado João Paulo Kleinübing encaminhou favoravelmente. Ato contínuo, o Presidente submeteu à votação o requerimento, que foi aprovado com voto contrário do Deputado Helder Salomão. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 43 - PROJETO DE LEI Nº 291/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16 - do Sr. Deley - que "determina a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio". RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing. 45 - PROJETO DE LEI Nº 8.129/17 - do Senado Federal - José Medeiros - (PLS 534/2015) - que "cria a declaração única de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos de pequeno porte". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para mesmo dia, às 14:30, e reunião deliberativa ordinária para o dia dezesseis de maio de dois mil e dezoito, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx